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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DA BANDA MUNICIPAL OU FANFARRA NOS EVENTOS CÍVICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
native_id12223

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-06-13 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-06-13 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-05-23 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-05-23 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-05-22 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-05-21 Aguardando o Procurador Jurídico decidir qual Comissão — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PROCURADOR JURÍDICO
2018-05-21 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N°"075 DE 21 DE MAIO DE 2018 
(Do Sr Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° MO/2018 
CM-PALMITAL /05 /2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação da 
Banda Municipal ou Fanfarra nos eventos Cívicos 
realizados no município de Palmital. 
Art. 1° Torna-se obrigatório a participação da Banda Municipal ou de uma 
Fanfarra do Município, nos eventos Cívicos realizados e/ou organizados pela Prefeitura 
Municipal de Palmital. 
Art. 2° Visando valorizar o trabalho e o talento de nossos músicos e de nossos 
estudantes, a participação nas circunstâncias previstas nesta Lei, deverá ser por Banda 
Municipal ou uma Fanfarra local. 
Parágrafo único — A participação de outras Bandas convidadas ou Fanfarras, 
poderá ocorrer independente da presença ou não das locais. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Prof ° Alcides ado Lacreta, em 21 de maio de 2018. 
EDUARDO P tO DE VASCONCELLOS 
ereador 
ooso\e\\ 
xes‘de"" 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 2.6 DE 21 DE MAIO DE 2018 
(Do Sr Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Submeto o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares, para 
que nos eventos Cívicos realizados em nossa cidade possa ter a participação da Banda 
Municipal ou Fanfarra durante a solenidade do hasteamento das Bandeiras e na execução 
dos hinos. 
Ainda visando valorizar o trabalho e o talento de nossos músicos, o presente 
projeto prevê que a participação nos atos cívicos, seja feita pela Banda Municipal ou 
Fanfara de nossa cidade, e na eventual impossibilidade da participação destas, poderá 
ocorrer por outras. 
Diante do exposto, solicitamos especial atenção dos nobres pares para 
apreciação do referido Projeto de Lei. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides P do Lacreta, em 21 de maio de 2018. 
EDUARDO APO, j RI DE VASCONCELLOS 
e eador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br

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