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NCISCO DE SOUZA- CA
Vereador
Dispõe sobre as alterações que especifica
na Lei n° 1278, de 11 de novembro de
1983 (Código Tributário do Município de
Palmital).
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N° 2, DE 29 DE MAIO 2018, AO PROJETO DE LEI N° 22,
DE 18 DE MAIO DE 2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 3JE /2018
CM-PALMITAL jci 1 05 /2018
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
EDUCAÇÃO, CULT , DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLIG
JUSTIÇA. REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANI
SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DES N.
CM-PALMITAL
dolfo Mansoleli
Presidente
Art. 10 Acrescenta-se à Lei n° 1278, de 11 de novembro de 1983, o Art. 63-
A., a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63-A. Materializado o fato gerador, citado no Art. 59, da Lei n°
1278, de 11 de novembro de 1983, o prestador de serviço deverá emitir nota fiscal de
serviços, nos termos do regulamento expedido pelo Poder Executivo."
Art. 2° Acrescenta-se à Lei n° 1278, de 11 de novembro de 1983, o Art. 71-
A., a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71-A. O prestador, o tomador e o intermediário, deverão fazer
declaração do ISSQN relativo aos serviços prestados e contratados nos termos do
regulamento expedido pelo Poder Executivo."
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadk Prof. Alcid s Prado La reta, em 29 de maio de 2018.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
NCISCO DE SOUZA - CANINH
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO N° 2, DE 29 DE MAIO 2018, AO PROJETO DE LEI N° 22,
DE 18 DE MAIO DE 2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 22, de 18 de maio de 2018, de autoria
do Poder Executivo, tem como objetivo principal a adequação do referido Projeto de
Lei às Técnicas Legislativas.
Plenário Vere or Prof. Alcices Prado Lacr a, em 29 de maio de 2018.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -~w.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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