materia nº 35/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Peanto
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=PROJETO DE LEI Nº429/2962=PMU=
PROJETO DE LEINO dy jett
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PROGRAMA DO SERVIÇO DE ASSIS TÊNCIA
À SAÚDE DE PALMITAL, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica aberto no Orçamento Programa do
Serviço de Assistência à Saúde de Palmital, para o exercício de 2002, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 135.077,88 (Cento e trinta e cinco Mil, setenta e
sete Reais e oitenta e oito Centavos), observando as classificações institucionais,
econômicas e funcional programática, abaixo relacionadas:-
03-S.A.S
01- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
09.271.0042.2.033000- MANUT. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
3.3.90.92.00- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........... R$ 135.077,88
Artigo 2º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, inciso UI, observando as classificações institucionais,
econômicas e funcional programática, abaixo relacionadas:-
Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de São Paulo
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U3-SAS,
01- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
09.271.0042.2.033000- MANUT. DOS SERV. ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
3:1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANT. FIXAS-P. CIVIL... R$ 9.000,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERV. TERCEIROS-P, JURÍDICA... R$ 103.000,00
3:3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO... R$ 4.900,00
4.4.90.52.00. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE... R$ 7.566,00
3-3.90.05.00- OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.......... R$ 10.611,88
AL R$ 135.077,88
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de novembro de 2002.
oberto Leão Rego
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OFÍCIO Nº. SD
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 029/2002-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 029/2002-PM, o qual DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PA LMITAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O presente projeto visa incluir no orçamento
programa de 2002, dotação para possibilitar a contabilização dos valores a título de
Licença a Saúde, referentes ao período de 1994 a 1997, devidos pelo S.A.S. e pagos
pela Prefeitura Municipal de Palmital.
Esclarecemos, que trata-se apenas de
demonstração contábil, uma vez que o Termo de Compromisso firmado entre as
partes somou o montante bruto de R$ 688.201,18 (Seiscentos e oitenta e oito Mil,
duzentos e um Real e dezoito Centavos) e deduzindo-se os valores pagos a título de
Licença a Saúde no valor de R$ 135.077,88 (Cento e trinta e cinco Mil, setenta e
sete Reais e oitenta e oito Centavos) chegou-se ao valor líquido da dívida de R$
533.123,30 (Quinhentos e trinta e três Mil, cento e vinte e três Reais e trinta
Centavos) em dezembro de 1997.
Informamos ainda, que a Prefeitura Municipal de
Palmital, vem cumprindo rigorosamente o Termo de Compromisso firmado entre as
i
y
pá EsPrajetos de Ler 6202042 dor - 3
partes.
Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de São Punto
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Certos da aprovação do referido Projeto de Lei,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente. --
é Roberto Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
Hi Proidos de Leiy29-2002 dor - à