CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° cn DE 29 DE MAIO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°115/2018
CM-PALMITAL 30 / 05 /2018
AS COMISSÕES DE: _es.enAA~
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C.M. Palmital, em mv
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presidenta
Art. 1° A ementa da Lei n° 2.401, de 24 de junho de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Disciplina a colocação de entulhos nas vias públicas e sobre a utilização de caçambas
coletoras de entulhos."
Art. 2° O caput e os §§ 1° e 2°, do artigo 5°, da Lei n°2.401, de 24 de junho de 2010,
passam a vigorar, acrescidos dos §§ 3°, 4°, 50
, 6° e 7°, com a seguinte redação:
"Artigo 5° - As empresas proprietárias de caçambas coletoras que efetuam coleta de
entulhos de obras de construção civil, reforma e demolição no Município de Palmital, ficam obrigadas
a atender as seguintes exigências:
deverão conter faixa zebrada com tinta ou película refletivas por toda extensão da
caçamba que facilitem a sua visualização, principalmente no período noturno;
distância de bordo inferior da faixa ao piso deverá ser de 0,50 cm, aproximadamente;
largura da faixa refletiva de 0,30 cm;
faixa reflexiva com largura de 0,50 cm em todos os cantos vivos verticais da
caçamba;
indicação do nome da empresa e de seu telefone, acima da faixa zebrada com letras
visíveis e com altura mínima de 0,10 cm nas duas faces maiores;
deverão ainda apresentar no mesmo local, numeração sequencial composta pelo
prefixo identificativo da empresa, fornecido pelo setor competente, seguido do número de caçamba
com letras de 0,10 em nas faces maiores;
Dá nova redação a ementa da Lei n° 2.401, de 24
de junho de 2010, ao caput e aos §§ 1° e 2°, todos
do Artigo 5°, da Lei n° 2.401, de 24 de junho de
2010 e acrescenta os §§ 30, 4, 50, 6, e 7,, no
Artigo 5°, da Lei n° 2.401, de 24 de junho de
2010, que disciplina a colocação de entulhos nas
vias públicas e dá outras providências
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VII- torna-se proibido utilizar a caçamba ou veículo coletor de entulho como
instrumento de qualquer tipo de propaganda ou anúncio.
§ 1° Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço no
interior da obra ou seu interior for inacessível, nesta hipótese a maior dimensão horizontal da caçamba
deverá ficar paralela a guia a uma distância de 0,30 cm da mesma;
§ 2° É proibida a colocação de caçambas a menos de 10 (dez) metros de alinhamento da
guia da rua mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus;
§ 3° Em todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a
sinalização não permitam o estacionamento de veículos, será proibida a colocação de caçambas;
§ 4° Em todos os locais, em que possam as caçambas sugerir risco de danos e à
segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida;
§ 5° O depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras, agregados e qualquer
material deve ser executado de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição,
devendo serem respeitadas as seguintes exigências:
os veículos com a caçamba deverão trafegar com carga rasa, limitada à borda da
caçamba, sem qualquer coroamento, com cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de
material durante o seu transporte, devendo ter seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingirem
a via pública;
no decorrer da carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas todas as
precauções possíveis, de modo a não gerar riscos a pessoas e aos veículos em trânsito;
será de responsabilidade única e exclusiva da empresa proprietária da caçamba, se
em trânsito, o veículo que a carregar ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas, sendo estas
públicas ou particulares;
será proibida a utilização das caçambas ou veículo coletor de entulho dos
fornecedores de serviço licenciados, para lixo orgânico ou para armazenamento e transporte de
materiais perigosos e nocivos à saúde.
§ 6° A remoção de todo material remanescente da carga ou descarga, bem como a
varrição ou lavagem do local, deverão ser providenciadas imediatamente após a conclusão dos
serviços, pelo proprietário ou executor da obra, podendo ser executadas pela Prefeitura, mediante o
pagamento de taxas;
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§ 7° As transgressões às normas previstas neste artigo, geram as seguintes penalidades
advertência por escrito, notificando-se o infrator a sanar a irregularidade, no prazo de
48 (quarenta e oito horas), contadas da notificação, sob pena de multa;
não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de 50 (cinquenta) UFESPs;
em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro;
persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição da multa em dobro, será
suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, por 30 (trinta) dias, decorrido esse prazo, o
alvará será regularmente cassado pela Prefeitura Municipal, com a consequente interdição da
atividade;
lacração do estabelecimento clandestino, arrolamento de todos os bens constantes ao
domicilio, que ficarão depositados em nome do proprietário da empresa;
VII- A fiscalização e aplicação das penalidades e multas dispostas nesta Lei são de
competência da Prefeitura Municipal.
Art. 3° Para o efeito desta lei, as empresas que operam no ramo, terão o prazo de 150
(cento e cinquenta) dias, para regularizar sua situação a contar da data de sua publicação.
Art. 4° Revoga-se a Lei n° 1.781, de 18 de setembro de 1997.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 29 de maio de 2018.
CHRISTIN PEREIRA
Ve ado
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PROJETO DE LEI N° 2g DE 29 DE MAIO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto este Projeto de Lei aos nobres pares em razão do aumento do uso de
caçambas coletoras de entulhos na via pública de nosso município e devido ao aumento automóvel nas
vias públicas.
Desta forma, a presente proposição visa instrumentalizar o Poder Público para
consolidar, bem como atualizar as leis existentes sobre os serviços de recolhimento de entulhos por
meio de caçambas, contribuindo assim para um melhor disciplinamento do serviço referido no que se
refere a segurança e bem-estar dos munícipes e a prevenção de acidentes.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente propositura.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 29 de maio de 2018.
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