materia nº 151/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 151, DE 04 DE JUNHO DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 3G L /2018 
CM-PALMITAL 04 /06/2018 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos -CIO- Àit. 134, do Regimento 
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do 
Tribunal de Ética e Disciplina - Vigésima Segunda Turma, situado na Rua 
Gonçalves Dias, n° 440 - CEP 17.501-030 na cidade de Marília/SP., encaminhando 
anexo cópias das sentenças da Ação Civil Pública n° 0000668-02.2014.8.26.0415 e 
da Ação Penal n° 0000877-68.2014.8.26.0415, promovidas pela Justiça Pública da 
Comarca de Palmital, em face de Carlos Alberto Pedrotti de Andrade e Luiz 
Ronaldo da Silva, bem corno do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, referente à Representação TC-001243/004/13, formulada por este 
Vereador, em face de Carlos Alberto Pedrotti de Andrade, a fim de instuir a 
Representação n° 22.137R000002/2014 que se encontra tramitando por este 
Tribunal de Ética e Disciplina, para que sejam tomadas as providências acerca da 
devida aplicação das medidas éticas e disciplinares que se fazem n cessarias. 
JUSTIFICATIVA: 
Este Tribunal de Ética e Disciplina deve se atentar que, há tempos, este 
Vereador vem encaminhando documentos para a tomada das providências cabíveis 
em relação aos fatos narrados nas respectivas Sentenças Judiciais e Acórdão do 
Tribunal de Contas, conforme podem comprovar os Requerimentos que seguem 
anexos. 
Registra-se, ainda, que tais fatos também se encontram inseridos nas 
Representações nos 22R000274/2013, 22R000281/2013, 22.137R000001/2014, 
22.137R000002/2014, 22R000041/2017, as quais devem ser revisadas por este r. 
Tribunal de Ética e Disciplina para melhor entendimento da real situação. 
Circunstancialmente cabe indagar, por qual motivo a Subseção da OAB de 
Palmital, até a presente data não se manifestou acerca destas irregularidades e, muito 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Ro. • ,•IVIansoleli Mansoleli Rosângela Iarrilha 
Presidente residente Assistente L islativo 
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menos, procedeu o envio das decisões tomadas tanto pelo Tribunal de Justiça, quanto 
pelo Tribunal de Contas à medida que foram proferidas. 
Plenário Vere or Prof. ACides Prad Lacret 4 de junho de 2018. 
CW DE SOUZA C 
Vereador 
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EM Ui litcn DISCU S 
POR ã 1 L• 
SESSÃO 
ENCAMINHAR OFICIO ENCÁMINHADO 
O E VOTACÃO cM-pALMlTALq In-612018 Ëm / 06/2018 
Oficio n° 1C1.9,42018 
I, 1 • DEII /2018