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Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N° 019/2018=PM
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Encaminhamos o Projeto de Lei n.° 019/2018 que trata
de AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO — DER/SP, para análise e votação nesta Casa de Leis
Trata-se de instrumento essencial para que o Município
de Palmital passe a contar com uma malha viária que garanta a segurança e
a rapidez na necessidade de transporte de nossos munícipes, sendo que
atualmente está praticamente intransitável.
Este convênio é um investimento de suma importância
que será aplicado na vicinal PMT 285.
Conforme e-mail em anexo, sem a prévia aprovação do
presente projeto de lei com extrema rapidez, não conseguiremos concluir
todas as exigências para a assinatura do mesmo, motivo pelo qual necessita
ser tramitado em REGIME DE URGÊNCIA.
Certo da apreciação e da aprovação para a continuidade
do processo e o beneficio seja recebido, agradecemos.
=PREFEITO MUNICIPAL==
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.paimital.sp.gov.br
M Gmail Planejamento Palmital <planejamentopalmital@gmail.com>
Prestação de Contas ao TCE 2018 referente ao ano 2017 a.c. Raul
Isabel Crstina Felix Roberto <isabel.convenios@gmail.com> 23 de maio de 2018 10:51
Para: Planejamento Palnnital <planejamentopalmital@gmail.com>
Bom dia Sr. Raul
Estamos enviando em anexo um check list para formalização de convênio relativo à conservação especial da
estrada que liga Palmital à usina Pari e ao municipio de Candido Mota.
Os documentos deverão ser enviados ao endereço abaixo:
DR.07 - Avenida Rui Barbosa n° 2325,Jardim Paulista, CEP 19.816-000, Assis/SP
A/c do Eng° Antonio Carlos Coelho
Tel. p/contato - 18 3322 4133
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Check-list_ LicitaçãoPalmital.xls
23K
M Gmaii Planejamento Palmital <planejamentopalmital@gmail.com>
Prestação de Contas ao TCE 2018 referente ao ano 2017 a.c. Raul
Isabel Crstina Feliz Roberto <isabel.convenios©gmail.com> 25 de maio de 2018 09:36
Para: Planejamento Palmital <planejamentopalmital©gmail.com>
Bom dia Sr. Raul.
Oficio- o que foi enviado ao Secretario Dr. Mario Mandolfo.
Documentos - CRMC e CADIN
Numero de convênio - será dado depois de aprovado a documentação que a prefeitura enviar e após a autorização
da verba pelo Sr Governador e publicado no diário oficial é que teremos o numero e data.
Objeto da Lei Municipal- solicitar a celebração de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - DER, objetivando a conservação especial da Estrada Vicinal PMT 285.
[Texto das mensagens anteriores oculto]
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