materia nº 1/2003

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003-BA£s
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Dai * preside Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por
doação, os seguintes imóveis, situados na cidade de Palmital, Estado de São Paulo,
Comarca de Palmital-
1)- Matrícula nº 14.103 - área de 12.238,84 m?
- proprietária Prefeitura Municipal de Palmital:- "Um imóvel sem benfeitorias,
com área de 12.238,84 mº, situado à Rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado
par, distante 158,00 metros da esquina da Rua Pernambuco, lado impar,
nesta cidade, dentro das seguintes divisas e metragens: "Começa no ponto
"D”", segue 17,80 metros dividindo com a Rua Joaquim Amâncio Ferreira,
até o ponto 03; dai, com deflexão â direita de 24º00' percorre 73,12 metros
também pela rua Joaquim Amâncio Ferreira até 0 ponto "A"; daí, com
deflexão à direita de 7730" segue até o ponto "B", com 130,71 metros
dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital; daí, segue à direita numa
distância de 92,15 metros até o ponto "C", confrontando com a Prefeitura
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Municipal de Palmital; deste, deflete à direita e Segue na distância de 131,00
meiros confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital até encontrar o
ponto inicial "D", encerrando a descrição do imóvel." — Cadastro Municipal
00624000 — Lote 03 — Quadra 480.
2)- Matrícula nº 10.388 área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital:- "7 6.318,50 mº? de terras, sem benfeitorias,
situado à rua Pará, lado ímpar, distante 282,40 m. da esquina da rua
Joaquim Amâncio Ferreira, no Jardim Paulista, nesta cidade, dividindo e
confrontando pela frente com a referida rua Pará; por um lado com João
Carlos da Silva e Tanno Takeschi; por outro com Homero Leão Rocha e
Orlando Leone; e pelos fundos com T anno Takeschi. Cadastro Municipal nº
00567900 (L. 2 - Q. 480)."
“Artigo 2º. Fica o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE. autorizado a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, por doação, o seguinte imóvel, situado na cidade de Palmital,
Estado de São Paulo, Comarca de Palmital-
D- Matrícula nº 1.732 - proprietário SAAE -
Serviço Autônomo de Água € Esgoto de Palmital:- "2.236,38 m? de terras, sem
benfeitorias, à rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, distante 248,92 m. da rua
Pernambuco, lado impar, dentro das seguintes divisas e metragens: do ponto 4 do
azimute 7730", segue 128,40 m. dividindo com a Prefeitura Municipal de
Palmital, até o ponto 5; daí com deflexão à direita, segue 18,57 m. dividindo
com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto B; deste segue
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novamente à direita 77º30', na extensão de 130,71 m., dividindo com a
Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto A; deste segue à direita 24º00',
na extensão de 21,28 m. até atingir o ponto 4, dando assim o fechamento do
imóvel; correspondendo ao lote nº 4, da quadra nº 480, com cadastro nº
00582000."
Artigo 3º- As doações a que se refere a presente
Lei serão feitas para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas
na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do
instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de
Imóveis ficarão à cargo da CDHU.
Parágrafo Único- As doações serão irrevogáveis €
irretratáveis, salvo se forem dadas aos imóveis, destinações diversas da prevista na
mencionada Lei.
Artigo 4º. A Prefeitura Municipal e o Serviço
Autônomo de Água é Esgoto de Palmital se obrigarão, nas Escrituras de Doação, a
responderem pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente
à donatária CDHU se, a qualquer título, forem reivindicados por terceiros ou
anuladas as primeiras doações, tudo-sem ônus para a CDIHU.
Artigo 5º- A Prefeitura Municipal e o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, doadores, formecerão à CDHU toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e
após a lavratura das Escrituras de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito -
CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita
Federal; PASEP e/ou PIS; e, Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 6º- Das Escrituras de Doação deverão
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas € Condições estabelecidas nesta Lei.
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Artigo 7º- Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PÁULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipal.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei
Complementar nº 91 de 22 de agosto de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de abnil de 2003.
oberto Beão Rego
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Cc.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/03-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 001/03-PM, o qual AUTORIZA À ALIENAÇÃO
DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade doar
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional - CDHU, uma área de 30.793,72 m?,
pertencente a esta Prefeitura Municipal é ao Serviço Autônomo de Água é Esgoto de
Palmital para a construção de mais 120 (cento e vinte) Unidades Habitacionais, no
sistema Habiteto, no Bairro São José em nossa cidade.
Com a doação desta área a Prefeitura pretende
acabar com uma favela existente no local, bem como oferecer melhores condições de
vida para 120 (cento e vinte) famílias que atualmente pagam aluguel e não possuem
seu próprio lar.
a área ocupada pela favela, sendo necessário o desmembramento da referida área
(matrícula nº 10.387), para o devido aceite,
Pelo exposto, contamos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação do referido projeto.