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materia nº 6/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaMODIFICAM-SE A EMENTA E O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2018.
native_id12250

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-06-13 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DA EMENDA
2018-06-06 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-06-05 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-06-04 Aguardando o Procurador Jurídico decidir qual Comissão — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PROCURADOR JURÍDICO
2018-06-04 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Wr";tesOnte 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 06, DE 04 DE JUNHO DE 2018 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 2.)e /2018 
CM-PALMITAL 011 /OG /2018 
Modificam-se a Ementa e o Art. 1°, do Projeto de Lei n° 25/2018, de autoria do Vereador 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação da 
Banda Municipal ou Fanfarra nos eventos Cívicos realizados no município de Palmital. 
Art. 1° A ementa do Projeto de Lei n° 25/2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Dispõe sobre a participação da Banda Municipal ou Fanfarra nos 
eventos Cívicos realizados no município de Palmital." 
Art. 2° O Art.1°, do Projeto de Lei n° 25/2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° Fica incluída a participação da Banda Municipal ou de uma 
Fanfarra do Município, nos eventos Cívicos realizados e/ou organizados pela 
Prefeitura Municipal de Palmital." 
Plenário Vereador ProP Alcides Prado Lacreta, em 04 de junho de 2018. 
01W0 R TES 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
C NPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 06, DE 04 DE JUNHO DE 2018 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda Modificativa a Ementa e ao Art. 1° do 
Projeto de Lei n° 25/2018, de autoria do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos, 
pois o fato de constar a obrigatoriedade na participação da Banda Municipal ou Fanfarra 
nos eventos Cívicos realizados e/ou organizados pela Prefeitura Municipal de Palmital, 
traz uma obrigatoriedade ao Poder Executivo o que torna inconstitucional referida 
determinação. 
Assim, estamos propondo alterações nas redações da Ementa e do Art. 
1°, para tão somente incluir a participação da Banda Municipal e/ou Fanfarra nos 
importantes eventos Cívicos de nossa cidade, sem impor a obrigatoriedade. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares na 
aprovação da presente Emenda Modificativa. 
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 04 de junho de 
2018. 
'LUIão f4,14)4, -5 HOMERO IlkyurS r I O 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br

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