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ENCAMINHADO
CM-PALMIT /2018 em 19/ 0,6/2018
OFICIO N° /2018
EM
PO
SESSAO
AÇ
2018
ENCAMINHAR
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERI NTO N° j51- DE 11 DE JUNHO DE 2018
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 8Z5 /2018
CM-PALMITAL dl ) /136 /2018
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que preste informações a esta
Casa de Leis, acerca da solicitação da desocupação do prédio onde se encontra instalado o setor
administrativo da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, na Rua Gregório Telles, conforme segue:
por quais motivos a Prefeitura Municipal de Palmital solicitou a desocupação
do imóvel onde se encontra instalado o setor administrativo (Administração, Recursos Humanos,
Tesouraria, setor de suprimento, etc) da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, localizado na Rua
Gregório Telles?
para qual finalidade a municipalidade pretende utilizar o referido prédio?
seja enviada fotocópia da notificação e/ou oficio da solicitação da desocupação
do imóvel; e
seja enviada fotocópia da documentação (decreto, lei, contrato, etc) que
autorizou a utilização do referido prédio pela Santa Casa de Misericórdia de Palmital.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois chegou ao conhecimento deste
subscritor que a Prefeitura Municipal solicitou aos dirigentes da Santa Casa de Misericórdia que
desocupe o imóvel onde se encontra instalado o setor administrativo da entidade.
Considerando que o pedido de desocupação, de forma repentina, pode gerar sérios
transtornos e prejuízos a entidade, bem como se trata de assunto de relevante interesse público, o presente
requerimento é realizado a fim de cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Cas. - Leis.'
Plenário Vereador Prof.° Al
ANDRÉ FERN
(André Eletr
Ot P
4B BASSO 0.,1**
eador
ado Lacreta, em 11 de junho de 2018.
) Mansoleli
‘sidente Rodolfo oleli
idente
Rosângela A. P 'lha
Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro -Palmital/SP
C N PJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br seeretaria@palmital.sp.leg.br
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