| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-001785/026/01, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2001 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31 Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalBwebtal.com.br 19970-000 - Palmital - SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2003 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-001785/026/01, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2.001 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. A Câmara Municipal de Palmital APROVA: Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2.001 da Prefeitura Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-001785/026/2001. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, em 28 de agosto de 2.003.- ada Da Un REGINA CÉLIA MENOCCI ORLANDI Relator a aMiNHADO Ns crasiçame