materia nº 172/2018

(.:0 /2018 CM-PALMITAL 
Rodo nsoleli 
P sidente 
Rodo Mansoleli 
residente 
EDUARDO APO jlO II ASCONCELLOS 
V rea or 
ENCAMINHADO 
em iqAo /2018 
OFICIO N° /2018 
e.,941 
Rosângela A. Parla 
Assistente Legislativo 
)iode￾DIS USS-0 E AÇÃO ENCAMINHAR OF 
18 
EM ylte 
POR. 
SESSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 11-,2, DE 18 DE JUNHO DE 2018 
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 11 1. /2018 
CM-PALMITAL Á / () /2018 
Requeiro nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, seja 
encaminhado oficio a Ilustríssima Senhora Tatiane Souza Rogatti Rossini, DD. Secretária de Educação 
de nosso Município, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se a Lei Municipal n° 2.446/11, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino, interpretação e execução do Hino Nacional e Hino Municipal 
em todas as escolas da rede municipal de ensino, esta sendo colocada em prática, em caso positivo, em 
quais horários estão sendo executados os hinos? Em caso negativo, por quais motivos a referia norma 
não vem sendo cumprida. 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, uma vez que é atribuída a esta Casa de 
Leis o dever de fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do artigo 
77, da Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prad creta, em 18 de junho de 2018. 
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