materia nº 2/2003

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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003=Pht=-
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOL VIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por
doação, os seguintes imóveis, situados na cidade de Palmital, Estado de São Paulo,
Comarca de Palmital-
1) Matrícula nº 14103 - proprietária
Prefeitura Municipal de Palmital:- Área de 12.238,84 m?, sem benfeitorias,
situada à Rua Joaquim Amâncio F. erreira, lado par, distante 158,00 metros
da esquina da Rua Pernambuco, lado ímpar, nesta cidade de Palmital, dentro
das seguintes metragens e divisas: "Começa no ponto "D", segue 17,80
metros dividindo com a Rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, até o ponto
03; daí, com deflexão à direita de 24º00' percorre 73,12 metros também pela
rua Joaquim Amâncio Ferreira até o ponto "A"; daí, com deflexão à direita
de 77'30' segue até o ponto "B ", com 130,71 metros dividindo com a
Prefeitura Municipal de Palmital; daí, segue à direita numa distância de
92,15 metros até o ponto "C", confrontando com a Prefeitura Municipal de
Palmital; deste, deflete à direita e segue na distância de 131,00 metros
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/ g;s PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital até encontrar o ponto
inicial "D", encerrando a descrição do imóvel." — Cadastro Municipal
00624000 — Lote 03 — Quadra 480.
2)- Matrícula nº 10.388 área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital:- "Área de 16.318,50 m? de terras, sem
benfeitorias, situado à rua Pará, lado impar, distante 282,40 metros da
esquina da rua Joaquim Amâncio Ferreira, no Jardim Paulista, nesta cidade,
dividindo e confrontando pela frente com a referida rua Pará; por um lado
com João Carlos da Silva e Tanno T akeschi; por outro com Homero Leão
Rocha e Orlando Leone; e pelos fundos com Tanno Takeschi.”. - Cadastro
Municipal nº 00567900 - Lote 02 - Quadra 480.
Artigo 2º. Fica o Serviço Autônomo de Água €
Esgoto — SAAE. autorizado a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, por doação, o seguinte imóvel, situado na cidade de Palmital,
Estado de São Paulo, Comarca de Palmital-
D- Matrícula nº 1,732 - proprietário SAAE -
Serviço Autônomo de Água € Esgoto de Palmital:- "Área de 2.236,38 m?. de terras,
sem benfeitorias, à rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, distante 248,92
metros da rua Pernambuco, lado impar, dentro das seguintes divisas e metragens:
do ponto 4 do azimute 77º30', segue 128, 40 metros dividindo com a Prefeitura
Municipal de Palmital, até o ponto 5; daí com deflexão à direita, segue 18,57
metros dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto B;
deste segue novamente à direita 77º30', na extensão de 130,71 metros,
dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto A; deste segue
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à direita 24º00', na extensão de 21,28 metros até atingir o ponto 4, dando
assim o fechamento do imóvel.”. — Cadastro nº 00582000 — Lote 04 — Quadra
480.
Artigo 3º- As doações a que se refere a presente
Lei serão feitas para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas
na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do
instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de
Imóveis ficarão à cargo da CDHU.
Parágrafo Único- As doações serão irrevogáveis e
irretratáveis, salvo se forem dadas aos imóveis, destinações diversas da prevista na
mencionada Lei.
Artigo 4º- A Prefeitura Municipal e o Serviço
Autônomo de Água € Esgoto de Palmital se obrigarão, nas Escrituras de Doação, a
responderem pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente
à donatária CDHU se, a qualquer título, forem reivindicados por terceiros ou
anuladas as primeiras doações, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 5º A Prefeitura Municipal e o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, doadores, fornecerão à CDHU toda à
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e
após a lavratura das Escrituras de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito -
CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita
Federal; PASEP e/ou PIS; e, Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 6º- Das Escrituras de Doação deverão
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 7º- Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
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integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipal.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei
Complementar nº 91 de 22 de agosto de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 14 de maio de 2003.
“PREFEITO MUNICIPAL-
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Remaldo presidente
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/ (Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
/
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/03-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 002/03-PM, o qual AUTORIZA A ALIENAÇÃO
DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
SEER ADA CICOAL E URBANO DO ESTADO DE SÃQ
PAULO - CDHU.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade doar
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional - CDHU, uma área de 30.793,72 mº,
pertencente a esta Prefeitura Municipal e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Palmital para a construção de mais 120 (cento e vinte) Unidades Habitacionais, no
sistema Habiteto, no Bairro São José em nossa cidade.
Com a doação desta área a Prefeitura pretende
acabar com uma favela existente no local, bem como oferecer melhores condições de
vida para 120 (cento e vinte) famílias que atualmente pagam aluguel e não possuem
seu próprio lar.
Na oportunidade salientamos que a Lei Municipal
nº 1.959, de 18 de junho de 2002, foi revogada em virtude da CD HU. não ter aceito
a área ocupada pela favela, sendo necessário 0 desmembramento da referida área
(matrícula nº 10.387), para o devido aceite.
Pelo, exposto, contamos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação do referido projeto.
oberto Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
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