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eitura Municipal d
- Estado de São Paulo*-
Palmital, 18 de junho de 201
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illta Cf)014 AI OiS
REF.:- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 017/2018 — Dispõe sobre a
criação de Plataforma Virtual para acompanhamento das obras da Prefeitura
do município de Palmital/SP., e dá outras providências). (Do Vereador
Francisco de Souza - Caninha)
Temos a honra de comunicar V. Exa., para os
devidos fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101, VI, da Lei Orgânica do
Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei n. 17/2018, do
Vereador Francisco de Souza - Caninha, aprovado por essa Casa, pelas
razões a seguir:
O saudoso Hely Lopes Meirelles, tido por
muitos como o "pai" do Direito Administrativo, em uma de suas obras citou:
"No sistema brasileiro o governo municipal é de
funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as legislativas à Câmara
de Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades específicas,
realizam com independência e harmonia o governo local, nas condições
expressas na lei orgânica do Município.
O sistema de separação das funções
executivas e legislativas — impede que o órgão de um Poder exerça
atribuições do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, corno a
Câmara também não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria
e privativa." (em Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 2006, 14a edição, pág,
708)— grifei
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
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A matéria ora vetada deve ser apreciada sob o
ponto de vista de sua inconstitucionalidade, já que inegável a existência do vício
formal de iniciativa, pois tal iniciativa é privativa do Poder Executivo.
Assim, se o Prefeito julga o projeto
inconstitucional, vetá-lo-á, conforme dispõe o "caput" do artigo 72 da Lei Orgânica
do Município de Palmital, o que ora se faz. Vejamos então a caracterização do
vício formal de iniciativa do Projeto de Lei e a sua consequente
INCONSTITUCIONALIDADE.
A Constituição Federal em seu artigo 61, § 1°
inciso II, alínea "b", determina que são de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que disponham sobre "organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos territórios".
A Constituição do Estado de São Paulo,
também elenca em seu artigo 24, § 2°, quais matérias, no processo legislativo,
competem exclusivamente ao Governador do Estado.
A fim de que a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município caminhem em harmonia, a
própria Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que o Município regerse-á por Lei Orgânica, que deverá atender aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Obedecendo, rigorosamente, ao constante do
parágrafo anterior, a Lei Orgânica do Município de Palmital deixou claro e sem
margem a qualquer outro tipo de interpretação:
"Art. 66 — Compete privativamente ao
Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
IV — organização administrativa, serviços
públicos e pessoal da administração (grifei)
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNP.I: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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Conforme se depreende do referido Projeto de
Lei, a matéria ali tratada acaba por interferir nos serviços públicos municipais e.
assim sendo, a iniciativa de tal Projeto de Lei compete privativamente ao Prefeito
Municipal. Como se isso não bastasse, tal Projeto estabelece a criação de
despesas para o Executivo Público.
São estes os motivos que nos levam a vetar
totalmente o projeto, devolvendo-o para reexame dos ilustres membros desta
Casa de Leis, colocando o presente veto à apreciação dos zelosos e dedicados
Vereadores, Vereadores esses de quem se aguarda o acolhimento das razões
acima e a consequente manutenção do Veto.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
José--Robefto Roqui
- PREFEITO MUNICIPAL —
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