materia nº 36/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo, - 
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=PROJETO DE LEI N° 22124~ bi E_ 
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C 34. 
anso\e\' A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Pç Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal 
oente 
autorizado a remanejar nos termos do Artigo 167, IV da Constituição Federal 
no Orçamento vigente, aprovado pela Lei n° 2822, de 11/12/2017, o valor de R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), assim discriminado: 
Remaneja-se de: 
02.03.01 Ensino Infantil 
123650117.2.150000 Manutenção do Ensino Infantil 
144 - 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas FR 01 1.000.000,00 
145 - 319013 Obrigações Patronais FR 01 200.000,00 
Total — R$ 1.200.000,00 
Para: 
02.03.03 FUNDEB 
123650119.2.160000 Manutenção do Ensino de O a 3 anos 40— FUNDEB 
420 - 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — FR 02 1.100.000,00 
421 — 319013 Obrigações Patronais — FR 02 100.000,00 
Total — R$ 1.200.000,00 
Art. 2° Por conta do remanejamento crédito 
aberto pelo Artigo 1° ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n° 
2821/2017 (LDO) e da Lei n° 2820/2017 (PPA). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, em 18 de junho de 2018. 
JOSÉ kf41&OJONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -- Centro -- Palmital-SP CFP: 19970-000 
Cits1PJ: 44.5.43,98110001-99 Fone: (18) 3351-9333 -- ‘‘,ww.pal mita I.sp.gov.br 
Súmula: Remaneja dotações no 
Orçamento Geral do Município do 
exercício de 2018. 
it149 e 
GO' lia" 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 22/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a apreciação Desta Colenda 
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que remaneja dotações no Orçamento 
vigente. 
Na execução orçamentária do exercício em curso detectou-se 
que houve um equivoco na fixação dos valores nas respectivas rubricas 
orçamentárias mencionadas no projeto em anexo, estando as mesmas 
descompensadas, ou seja, sobra-se recursos orçamentários nas rubricas de 
pessoal e encargos na Manutenção do Ensino Infantil e falta nos mesmos 
elementos de despesas no FUNDEB. 
Assim sendo, necessário se faz propor o remanejamento nas 
respectivas dotações, contudo, conforme estabelece o Artigo 167, IV da 
Constituição Federal é necessário a competente autorização legislativa, motivo 
pelo qual é a presente propositura. 
Na certeza da compreensão desta Casa Legislativa e da a 
importância do assunto no processamento da próxima folha de pagamento dos 
servidores é que suplicamos a apreciação do assunto com a celeridade que o 
caso requer, com sua aprovação. 
Aproveito a oportunidade para renovar a todos o nosso apreço 
JOSE R 0":" 'TO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal, Artitur da Costa e Silva, 119-- Centro — Paint — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99— Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br