Art. 1° - Fica instituída gratificação mensal no
valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a ser atribuída aos CIRURGIÕES
DENTISTAS/ODONTOLOGOS que realizarem procedimentos além dos definidos
na NOB/SUS/96 e NOAS 2001, independente do regime jurídico que são
contratados.
A Câmara de Palmital APROVA:
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA
CIRURGIÃO DENTISTA/ODONTÓLOGO
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMI TAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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c.ta.
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
ve 11/90-4g
= MgETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Art. 2° - A designação dos profissionais será
realizada pelo Secretário da Saúde do Município, após análise de indicação
realizada pelo servidor ocupante da função gratificada de Coordenador do
Programa de Saúde Bucal, conforme a necessidade da administração, podendo ser
revogada a qualquer tempo.
Art. 30
- As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias no orçamento vigente.
Art. 4° - A gratificação disciplinada nesta Lei não
será incorporada ao vencimento do servidor.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de junho de 2018.
JOSETOR TORONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei que objetiva instituir a
gratificação mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para os
CIRURGIÕES DENTISTAS/ODONTÓLOGOS que realizarem procedimentos
além dos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 2001, independente do regime
jurídico que são contratados.
A presente proposta se justifica uma vez que dentre os
procedimentos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 2001, que correspondem à
atenção básica, não se encontram cirurgias para remoção do dente do siso e outros
extremamente necessários para o atendimento da população.
Para que os profissionais realizem os procedimentos além
de suas atribuições, que estão limitadas aos procedimentos definidos na
NOB/SUS/96 e NOAS 2001, torna-se necessário e justificado o pagamento da
gratificação ora instituída.
Certos da aprovação do Projeto em referência, apresento
protestos de consideração e apreço.
JOS ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNRI: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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18/06/2018
De: ASSESSORIA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto econômico-financeiro no instituição de Função
Gratificada aos dentistas da área da saúde.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência,
após analise do PLC 09/2018, elaboramos estudo de impacto econômico
e financeiro na instituição de função gratificada mensal aos Cirurgiões
Dentistas.
1) DOS DADOS NECESSÁRIOS
Quantidade de Dentistas: 10 (dez)
Valor Individual: R$ 1.600,00
Valor total Mês: R$ 16.000,00
2) DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
10 (dentistas) x R$ 1.600,00 (FC) x 5* (meses no ano 2018)
VALOR TOTAL ANUAL: R$ 80.000,00
3) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO E SOBRE A RCL, DA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
ESPECIFICAÇÃO VALORES R$
Déficit Financeiro Exerc. Anterior 1 4.266.124,22
Receita total Prevista — liquida 76.400.000,00
Disponibilidade Financeira (1+2) 72.133.875,78
Custo já considerado no orçamento do exercício 805.553,60
Custo já considerado na Folha de Pagto. 596.346,32
Custo deste Impacto 80.000,00
Total a ser Considerado no orçamento 885.553,60
Custo a ser Considerado na Folha 676.346,32
Impacto Orçamentário (7/2) 1,15
1,22
1,21
Impacto Financeiro (7/3)
Impacto na RCL brr,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP - 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 Fone: (18) 3351-9333 — www.paimital.sp.gov.br
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3.1 - A Receita Corrente Liquida projetada para o
exercício de 2018 com base na apurada no 1° Quadrimestre de 2018 é de
R$ 72.771.700,33.
3.2 - A Despesa com pessoal projetada para 2018,
já computado o presente impacto é de R$ 35.054.329,45.
Portanto, o índice percentual previsto é de 48,17%.
4) — ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
Valor da Despesa no 1° Exercício 885.553,60
Impacto % sobre o Orçamento do 1° Exercício 1,15
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercício 1,22
Valor da Despesa no 2° Exercício 1.022.157,24
Impacto % sobre o Orçamento do 2° Exercício 1,32
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercício 1,40
Valor da Despesa no 3° Exercício 1.022.157,24
Impacto °A sobre o Orç_gmento do 3° Exercício 1,32
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercício 1,40
Sendo este o impacto que acarretará na execução
orçamentária e financeira, o qual deverá ser suportado pelo incremento na
arrecadação e com a contenção de gastos.
Era o qu pria informar, S.M.J.
ANTONIO C RLOS DE ARAUJO
Contado t4— 1SP162028/0-9
Praça Mal. Arthut da Costa e Silva_ 119 - Centro - Palmital-SP CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 -- www. palmital.sp, gov. hr