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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
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Cfr s'Ae`‘e Art. 1° Fica criada a função gratificada de COORDENADOR DE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE
COORDENADOR DE CONVÊNIOS DE OBRAS. ALTERANDO O
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 241 DE 15 DE JULHO
DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01
DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P TO RE LEI COMPLEMENTAR N°1012018 -PM=
CONVÊNIOS DE OBRAS, alterando o anexo II da Lei Complementar n° 241 de
15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 277 de 01 de junho de
2015, com a inclusão da nova função, bem como dos requisitos de preenchimento,
atribuições e forma de gratificação, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições
Coordenador de Convênios de Obras
Requisitos para Preenchimento:
Servidor Público Municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino médio
completo ou ensino superior completo.
Gratificação:
Ensino Médio completo, 20% (vinte por
cento) sobre a referência DAS-4 e Ensino
Superior Completo, 30% (trinta por cento)
sobre a referência DAS-4.
Coordenar prazos de convênio, arquivando, organizando e relacionando documentos e
exigências;
Elaborar Ofícios, Declarações, Memorando e demais documentos administrativos auxiliando os
Engenheiros do Município sempre que achar necessário;
Coordenar entrega de documentos que são exigências para formalização de convênios;
Aperfeiçoar o fluxo e organização dos documentos de modo a otimizar os trabalhos;
Solicitar insumos necessários para o bom andamento dos trabalhos administrativos no setor de
Engenharia;
Buscar programas e..recjjrsps, de forma digital,'unto às secretarias e ministérios que possam
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beneficiar o município;
Coordenar o trabalho no setor de engenharia, de forma administrativa, minimizando o tempo
necessário para o atendimento das solicitações e documentos;
Agendar reuniões com os demais setores e interessados para facilitar a resolução de problemas
e/ou o atendimento a requerimentos;
Coordenar de maneira administrativa a entrada e saída de documentos no setor de Engenharia,
resguardando a integridade, controle, acesso, manutenção e atualização dos mesmos.
Emitir relatórios referente a tramitação de cada convênio de obras quando solicitado ou
autorizado por superior hierárquico.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 18 DE JUNHO DE 2018.
JOSIflTOJE1F&TONQUI
PREFEITO MUNICIPAL
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar n° 10/2018 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
DE COORDENADOR DE CONVÊNIOS DE OBRAS, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°
241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifica-se a função gratificada de Coordenador de Convênios de
Obras devido a necessidade de coordenar prazos e documentos administrativos
referentes aos convênios de obras públicas, bem como auxiliar no cumprimento
dos prazos, de forma a agilizar a execução de projetos, dando também a
importância necessária no arquivamento e manutenção destes para preservar sua
integridade de forma a ficar acessível e organizado. A função tem ainda sua
importância na colaboração com os Engenheiros Municipais no andamento destas
obras, sendo uma parte indispensável na manutenção dos contratos de convênio,
que incluem a documentação para a formalização destes, declarações,
memorandos, ofícios, entre outros. Assim, esta é uma atividade conjunta na qual a
importância da elaboração das documentações técnicas, por parte dos Engenheiros
está diretamente relacionada à elaboração das documentações administrativas, que
fazem parte da atribuição desta função.
Estas atribuições são fundamentais para acelerar os processos de
análise e andamento das obras públicas através da melhora no processo
organizacional, sendo assim benéfico para diversos setores da Administração e
principalmente para a população, seja com a agilidade na execução destas obras
como na busca de novos programas que possam ser implantados em nosso
Município.
Certos da aprovação do Projeto de Lei Complementar em
referência, apresento protestos de consideração e apreço.
,
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
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18/06/2018
De: ASSESSORIA CONTABIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto econômico-financeiro no instituição de Função
Gratificada de Coordenador de Obras.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência,
após analise do PLC 10/2018, elaboramos estudo de impacto econômico
e financeiro na instituição de função gratificada de Coordenador de
Convênios de Obras.
DOS DADOS NECESSÁRIOS
V Quantidade: 01 (urna)
v Valor 30% DAS-4: R$ 1.687,36
v Valor total Mês: R$ 1.687,36
DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
v R$ 1.687,36 x 5* (meses no ano 2018)
VALOR TOTAL ANUAL: R$ 8.436,80
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO E SOBRE A RCL, DA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
ESPECIFICAÇÃO VALORES R$
Déficit Financeiro Exerc. Anterior 1 4,266.124,22
Receita total Prevista — liquida 76.400.000,00
Disponibilidade Financeira (1+2) 72.133.875,78
Custo já considerado no orçamento do exercício 885.553,60
Custo já considerado na Folha de Pagto. 676.346,32
Custo deste Impacto 8.436,80
Total a ser Considerado no osámento 893.990,40
8, Custo a ser Considerado na Folha 684.783,12
Imiacto Orçamentário (7/2) 1,17
Imiacto Financeiro (7/3) 1,24
Impacto na ROL f\,:‘ 1,23
t .Arthur da Costa e Silva. 119 - Censor - Palmital-SP 19970-000
^.11: 44,543.981/0(1(11-99 - Fone: (144)3351-9333 — www.pa1rnital.sp.gov.br
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3.1 - A Receita Corrente Liquida projetada para o
exercício de 2018 com base na apurada no 1° Quadrimestre de 2018 é de
R$ 72.771.700,33.
3.2 - A Despesa com pessoal projetada para 2018,
já computado o presente impacto é de R$ 35.062.766,25.
Portanto, o índice percentual previsto é de 48,18%.
4) — ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
Valor da Despesa no 1° Exercício 893.990,40
Impacto % sobre o Orçamento do 1° Exercício 1,17
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercício 1,24
Valor da Despesa no 2° Exercício 1.033.968,76
Impacto % sobre o Orçamento do 2° Exercício 1,35
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercício 1,43
Valor da Despesa no 3° Exercício 1.033.968,76
Impacto % sobre o Orçamento do 3° Exercício 1,35
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercício 1,43
Sendo este o impacto que acarretará na execução
orçamentária e financeira, o qual deverá ser suportado pelo incremento na
arrecadação e com a contenção de gastos.
Era o que nos cumpria informar, S.M.J.
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ANTONIO CARLOS DE ARAUJO
Contador — 1SP162028/0-9
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