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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data
Plenário Verea Prof° Alcides Pr
sua publicação.
creia, em 18 de junho de 2018.
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tObligsta e Silva, 179- Centro- Palmital/SP
C N PJ 49.8451.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 3 DE 18 DE JUNHO DE 2018
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° Lic).5 /2018
CM-PALMITAL /GE /2018
Art. 1° Fica instituído por esta Lei, que a direção das escolas da rede pública municipal
de ensino de Palmital-SP, deverá comunicar imediatamente aos pais ou responsáveis sobre a ausência
injustificada do aluno em sala de aula, durante o período escolar diário.
§ 1° Considera-se ausência injustificada, para os efeitos desta Lei, a falta do aluno em sala
de aula sem a devida comunicação prévia realizada por parte dos pais ou responsáveis junto à unidade
escolar, justificando a ausência do aluno na escola em determinada data e/ou período letivo.
§ 2° Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência
injustificada do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da
escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, mensagens via SMS ou
WhatsApp, e-mail, ou outro meio.
§ 3° As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e
familiares (pais ou responsáveis), disponibilizando meios para tal.
§ 4° Todo corpo docente deverá ter conhecimento dos procedimentos a serem adotados.
Art. 2° Constatada a ausência injustificada do aluno na sala de aula, imediatamente a
família, por meio dos pais ou responsáveis, deverá ser contatada e informada sobre o fato, para que as
providências cabíveis sejam tomadas.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Dispõe sobre a comunicação dos pais ou
responsáveis, quando da ausência injustificada dos
alunos nas escolas da rede pública municipal de
ensino de Palmital/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° DE 18 DE JUNHO DE 2018
(Do Sr. Vereador ANDRE FERNANDO BASSO — André Eletricista)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente projeto de lei tem por objetivo propiciar a segurança e a integridade fisica dos
alunos, pois muitos vão à escola por meio de transporte escolar, já que nem todos os pais têm condições
de acompanhar essa trajetória em razão do trabalho.
Por tanto, a única maneira de certificarem se seus filhos estão realmente na sala de aula é
por meio da comunicação da escola.
Dessa forma o objetivo do presente projeto de lei e garantir aos pais e responsáveis que
sejam comunicados em razão da ausência injustificada dos alunos, de modo que possam ficar sem
preocupação durante os seus trabalhos e afazeres, pois em caso de qualquer problema com seus filhos
os mesmos serão comunicados.
Ante o exposto conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação da presente
propositura.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prad reta, m 18 de junho de 2018.
ANDRÉ FE IBASSO
(Andr Eletric ta)
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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