materia nº 21/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 19784 =PM
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a/
celebrar convênio com o Departamento de Águas/
“e energia elétrica - DAEE, Autarquia vinculada
“à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do /-
Estado de Sao Paulo, objetivando o recebimento
de colaboração para construção de Galerias ---
Pluviais e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Palmital DECRETA
Artigo |º - Fica o Poder Executivo deste Municipio auto -
rizado à celebrar com o Departamento de Águas e Energia Elétrica --
DAEE, Convênio para efeito de construção de GALERIAS PLUVIAIS neste
Municipio, na qual o Departamento, colaborará com a Prefeitura, com
a importância fixa de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhoes de cruzeiros),
para a execução da referida obra;
Artigo 22º - A Prefeitura Municipal executará diretamente/
ou através de terceiros a referida obra, nas condiçoes estabeleci -
das pelo Convênio a ser lavrado para a execução do objeto menciona-
do nesta Lei; portanto, ficando o Departamento isento de quaisquer/
outras colaborações além da estabelecida no referido Convênio, para
a execuçao e conclusao do objeto em apreço.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu--
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blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 17 de agosto de ---
1981.
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Prafóido Municipal
JUSTIFICATIVA:
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Excelentissimo Senhor Presidente
E SÊ a
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A exemplo e semelhança de muitos outros projetos de -----
Dreteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -02-
Lei encaminhados à Vossas Excelências, para aprovação desse -----
Egrégio Legislativo, para beneficiar Palmital, encaminhamo- lhes/
mais este, pelo qual, a Prefeitura Municipal de Palmital recebera
Cr$ 3.000.000,00 (três milhoes de cruzeiros), para serem emprega-
dos nas obras de galerias pluviais na rua Joaquim Amancio Ferrei-
ra Neto, antiga estrada do Matadouro, cuja galeria resolveraá de -
finitivamente o problema daquele local, captando as aguas desde -
um quarteirao acima da EFPG da Vila São José, ate o matadouro.
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores, esta Gale
ria tera de ser construida o mais rápido possível, vez que em --
períodos de chuvas não é possível manter transitável aquele lo --
cal.
Assim, nada teriamos praticamente de Justificar, anali-
sando-se que o projeto de lei ora encaminhado somente beneficia-
rá Palmital.
Na oportunidade, agradecendo antecipadamente as aten --
çoes de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apre -
sentar-lhes os protestos de elevada consideração estima.
ATENC IOSAMENTE
NA
dy fifa cá 7
ELOX ATÂNIS GARCIA
Prefeito Municípal
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