Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
N a- 13/070/ g
=PRO ETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMI TAL A DOAR IMÓVEL À
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, à Câmara Municipal de Palmital, inscrita no
CNPJ n° 49.893.225/0001-03, com sede na Praça Marechal Arthur da Costa e
Silva, n° 179, nesta cidade de Palmital/SP: "Um terreno regular, sem bem
feitorias, com área de 1.100,00 m2, correspondente a parte do lote n° 01 (um)
da quadra 45 (quarenta e cinco), situado à rua Joaquim Nascimento
Lourenço, na esquina com rua Dr. Geraldo Coelho, pela frente mede 25,00m
(vinte e cinco metros) para a rua Joaquim Nascimento Lourenço, pelo lado
esquerdo (olhando do terreno para a rua), divide com a rua Dr. Geraldo
Coelho em 44,00m (quarenta e quatro metros), pelo lado direito fazendo
divisa com a parte A do lote 1 em 44,00m (quarenta e quatro metros) e, pelos
fundos, divide com o lote 3 em 25,00m (vinte e cinco metros)."
Art. 2' As despesas decorrentes da presente Lei,
inclusive para o desdobro e averbação de benfeitorias, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de julho de 2018.
JOS ROBE É O ONQUr
-PREFEITO t ICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2018—PM=
= JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei Complementar n° 11/2018, que AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR IMÓVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL-SP.
A transferência definitiva da área à Câmara Municipal de
Palmital-SP se dá em cumprimento ao convencionado em reunião na sede da
Prefeitura Municipal de Palmital-SP com o Presidente desta Casa de Leis, Exmo.
Sr. Rodolfo Mansoleli, na presença de alguns vereadores que compõem este
Legislativo.
Na oportunidade ficou consignado que o Legislativo
devolveria a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) do duodécimo
para a Prefeitura desde que esta destine o montante devolvido de forma integral
para a Santa Casa de Misericórdia de Palmital-SP, bem como faça a doação para a
Câmara Municipal de Palmital-SP do imóvel que hoje é a sede da mesma.
Portanto, por tratar-se de uma formalidade que o município
precisa cumprir com o Legislativo, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
Sem mais, apresentamos protestos de eleva estima e apreço.
JOSCÉCBER- NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
(do imóvel constante na transcrição 12.071 — Palmital)
PROPRIETÁRIOS :- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCALIZAÇÃO :- RUA JOAQUIM NASCIMENTO LOURENÇO
LOTE 01 — QUADRA 45
LOTEAMENTO :- CENTRO
CIDADE PALMITAL — SP
CADASTRO MUN. :- 79800
TRANSCRIÇÃO :- 12.071
ÁREA TOTAL :- 3.872,00 m2
ART n°28027230180755859
DESCRIÇÃO :- "Um terreno regular, sem benfeitorias com área de 3.872,00
m2, correspondente ao lote n° 01 (um) da quadra 45 (quarenta e cinco),
situado à rua Joaquim Nascimento Lourenço, no Centro, distante 44,00m
(quarenta e quatro metros) da esquina da rua Santos Dumont, nesta cidade e
comarca de Palmital, Estado de São Paulo, com as seguintes características:
pela frente mede 88,00m (oitenta e oito metros) para a rua Joaquim
Nascimento Lourenço, pelo lado direito (olhando do terreno para rua), divide
com a rua João Moreira da Silva em 44,00m (quarenta e quatro metros), pelo
lado esquerdo divide com a rua Dr. Geraldo Coelho em 44,00m (quarenta e
quatro metros), e, pelos fundos, fazendo divisa com os lotes: 02, 07 e 13 em
88,00m (oitenta e oito metros)".
DESDOBRO:-
PARTE "A":- "Um terreno regular, sem bem feitorias, com área de 2.772,00
m2correspondente a parte do lote n° 01 (um) da quadra 45 (quarenta e cinco),
situado à rua Joaquim Nascimento Lourenço , distante 44,00m da rua Santos
Dumont, pela frente mede 63,00m (sessenta e três metros) para a rua Joaquim
Nascimento Lourenço, pelo lado direito (olhando do terreno parra a rua) divide
com a rua João Moreira da Silva em 44,00m (quarenta e quatro metros), pelo
lado esquerdo fazendo divisa com a parte B do lote 1 em 44,00m (quarenta e
quatro metros) e, pelos fundos, divide com os lotes 02, 07 e 13 em 63,00m
(sessenta e três metros)".
PARTE "B":- "Um terreno regular, sem bem feitorias, com área de
1.100,00 m2, correspondente a parte do lote n° 01 (um) da quadra 45 (quarenta
e cinco), situado à rua Joaquim Nascimento Lourenço, na esquina com rua Dr.
Geraldo Coelho, pela frente mede 25,00m (vinte e cinco metros) para a rua
Joaquim Nascimento Lourenço, pelo lado esquerdo (olhando do terreno para a
rua), divide com a rua Dr. Geraldo Coelho em 44,00m (quarenta e quatro
metros), pelo lado direito fazendo divisa com a parte A do lote 1 em 44,00m
(quarenta e quatro metros) e, pelos fundos, divide com o lote 3 em 25,00m
(vinte e cinco metros)".
Palmital, SP, 25 de junho de 2018.
Fábio Albert Basso — Eng. Civil
CREA 506.058.796-5
Préfeito ÚniOpal
José Roberto Ronqui
SITUAÇÃO PRETENDIDA
RUA , JOAQUIM N. LORENÇO
PLANTA DE
sem
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SITUAÇÃO
escala
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RUA SANTOS DUMONT
RUA JOAO MOREIRA DA SILVA
RUAS, GERALDO COELHO
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RUA JOAQUIM N LORENÇO
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LOTE 07
20m
LOTE 02
33 m -
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RUA: SANTOS DUMONT
RUA: JOAQUIM N. LORENÇO DESDOBRO LOTE
RUA: Dr, GERALDO COELHO
88 rn
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LOTE 01 E área = 3.872,00 ILY E
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TRANSCRIÇÃO n° 12071
PROPRIETARIO:
LOCAL: RUA JOAQUIM NASCIMENTO LORENÇO - CENTRO
CIDADE: PALMITAL - SP
LOTE: 01 - QUADRA 45- ÁREA TOTAL = 3.872,00 rn.
CADASTRO: 79800
MT: 28027230180755859
Dás: O levantamento foi efetuado is loco,
estando cientes do disposto no ar1213.
inciso II, § 14, da lei ri. 6015/73 e a
retificação foi feita Intra muros. respeitando
as divisas dos confrontantes de cada
matricula.
E LOTE 13 4
355,r
LOTE 07
20 m
LOTE 02 E
4
33 rn
JOSÉ ROBÉR O RONOUI
Pnrolo Pal.al / SP
RUA: SANTOS DUMONT
SITUAÇÃO ATUAL FABIO ALBERT BA?'S
CP ENSZOS ose 7S6'S
I
SITUAÇÃO PRETENDIDA
RUA: JOAQUIM N. LORENÇO
PLANTA DE SITUAÇÃO
sem escala
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RUA SANTOS DUMONT
R
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. Dr. GERALDO COELHO
E PARTE "B"
4 área = 1.100,00,,,'
E PARTE "A" E
4 área = 2.772,00 rn.
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RUA: JOAO MOREIRA DA SIL
RUA JOAO MOREIRA DA SILVA
DO COELHO
25,,,
63'm .
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RUA JOAQUIM N LORENÇO
E LOTE 13
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35 m
LOTE 07
20 M
LOTE 02
33m • 1 1 11-
RUA: SANTOS DUMONT
RUA. JOAQUIM N, LORENÇO DESDOBRO LOTE
RUA: Dr. GERALDO COELHO
88 m
RUA: JOAO MOREIRA DA SILVA
TRANSCRIÇÃO n° 12071
LOTE 01
área = 3.872,00 m' E
4
PROPRIETARIO:
LOCAL RUA JOAQUIM NASCIMENTO LORENÇO - CENTRO
CIDADE: PALMITAL - SP
LOTE: 01 - QUADRA 45 - ÁREA TOTAL = 3.872,00 m'
CADASTRO: 79800
ART: 28027230180755859
88 m
Obs: O levantamerwto foi efetuado in loco,
LOTE 13 LOTE 07 LOTE 02
estando cientes do disposto no art213,
inciso II, § 14, da lei n. 6015/73 e a
retificação foi feda infra muros, respeitando
as divisas dos confrontantes de cada
matricula.
35 m 20 m 33 In
JOSÉ ROBÉR O RONQUI PnrreÉo N../ SP
RUA: SANTOS DUMONT ----4-- 1-4.----L,— 7Áf -
SITUAÇÃO ATUAL FABIO ALBERT BA
Enr Cid
cas,usr, smoss 796:5
I