CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMe e AL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° 03 DE 02 DE JULHO DE 2018
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° -/' 7I2018
CM-PALMITAL 3c IOI2018
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Diretor da Concessionária Auto Raposo
Tavares — CART, solicitando a doação de cobertores e agasalhos ao Fundo Social de
Solidariedade de Palmital, bem como a realização de parceria com a Prefeitura de Palmital para
a realização da Semana de Prevenção de Acidentes no Trânsito, a ser realizada no mês de
setembro.
A presente INDICAÇÃO, visa dar cumprimento ao que foi proposto pelos
representantes da CART quando da tramitação do Projeto de Lei que autorizou o Poder
Executivo a celebrar convênio com a Concessionária para operação de bloqueio viário (Lei
Municipal n°2.756/16 — doc. anexo).
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 02 de julho de 2018.
C4ikfl,(. N _1),
HOMERO MARQUES FIãí0
Vereador
ENCAMINHAR OFI •
CM-PALMITAL 0c) / / 18
ENCAMINHADO
em 03 I07 /2018
OFICIO N° «c2,5 /2018
a
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Rod o ansoleli Rosângela A. Pa
residente Assistente Legisla
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CFTV- RODOVIA
CALL BOX
Instalação necessária - Bloqueio Viário - Palmital
REDE DE FIBRA ÓTICA
- 1
2
4
PORTA() DE CORRER — ACIONAMENTO
REMOTO _J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL t Ngai;n1 t,
- Estado de São Paulo -
=LEI N°2.756 DE 30 DE JUNHO DE 2016=
AUTORIZA O PODER EvE('(711•0
CELEB a V 10
CONcESSIDNÁRIA /LUTO RAPOSO Ti liRES -
cART PARA CONSTRUÇÃO. SINALíziGio F
OPERAÇÃO DE BLOQUEIO VIÁRIO.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEIT4
MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO MULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital.
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com a Concessionária Auto Raposo Tavares - CART para construção, sinalização e
operação de uni bloqueio viário entre a Estrada Municipal de Palmital PMT-371 e o dispositivo
do KM 411 da Rodovia Raposo Tavares, com a linalidade de restrição de acesso e saída de
veículos na mencionada via cujo tráfego se restringirá a veículos previamente cadastrados na
Prefeitura.
Parágrafo único - Ficam desobrigados os cadastramentos
LH', veículos leves (passeios) licenciados/pertencentes às cidades da comarca do município de
Palmital-SP (Palmital. Ibirarema. Platina e Campos Novos Paulista), os quais terão livre acesso.
Art. 20 A construção do bloqueio viário será realizada
através da instalação de portão de correr dotado de sistema elétrico para acionamento e
sinalização, com metragem mínima, de 7m, podendo ser com 2 (dois) estágios de abertura, nas
cores laranja e branco em conformidade com a Resolução n° 160/04 e Deliberação do
CONTRAN 50/06. comas seguintes descrições:
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.9Y0-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL OP)14 - "110
- Estado de São Paulo - PALMITAL
Trobalb• • 1.
6 INFRA ESTRUTURA — ENERGIA
ELÉTRICA
DEFENSA METÁLICA E SINALIZAÇÃO
AUTOMAÇÃO
Art. 3° Os serviços operacionais se darão da seguinte
forma:
1 - A fiscalização da zona de restrição de veículos leves e
caminhões tem como objetivo, disciplinar a circulação através da sinalização e do controle de
acesso aos usuários previamente autorizados pela Prefeitura Municipal de Patinhai em conjunto
com a CART. coibindo principalmente as irregularidades que já foram registradas como danos
ao patrimônio dos munícipes incluindo a faixa de rolamento da estrada em questão. furtos.
abandono de animais, lançamento de dejetos e detritos, etc.:
II - A operação e fiscalização de trânsito será realizada no
Centro de Controle Operacional — CCO ou na praça de pedágio PO4 em patinhai, ambos da
CART, por um operador qualificado da Concessionária;
III - As autorizações de acesso deverão ser fornecidas
gratuitamente pela Prefeitura Municipal de Paimital, com anuência da CART. previamente
analisadas e encaminhadas ao operador para o acionamento do portão quando necessário:
IV - O operador deverá realizar a fiscalização de
circulação de veículos de passeio ou de carga que não estão autorizados, conforme item anterior;
V - Os plantões do bloqueio poderão ser utilizados em
regime de 241i de fiscalização ou em situações especiais e temporárias, conforme turno de
trabalho aplicado à. critério da Prefeitura Municipal de Palmital e anuência da CART;
VI - O atendimento à operação de bloqueio será realizado
através do serviço de Call Box a ser instalado junto ao ponto de bloqueio viário que estará em
permanente contato com o operador liscalizador;
VII - A operação de abertura e fechamento do bloqueio e
as informações internas e externas sobre o serviço serão analisadas e eletuaclas pelo operador que
estiver operando o bloqueio viário;
VIII - A confecção de relatório diário de operações de
acesso será de responsabilidade do operador;
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 11d-- Centro - Pa mital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www_palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo - PA ITAL
Tfflballager • Ofrx.-nredrim.fflie
IX - A fixação de placas, faixas e sinalização de trânsito
naquela via será de responsabilidade da Concessionária Auto Raposo Tavares - CART visando
orientação aos usuários quanto a existência e operação do bloqueio:
X - A responsabilidade da implantação do sistema de
bloqueio, sistema de controle, reformas estruturais, reparos elétricos e limpeza da área de
bloqueio viário será da Concessionária Auto Raposo Tavares — CART.
Art. 40 As despesas decorrentes da execução do convênio
correrão pelas dotações orçamentárias da própria concessionária e suplementadas se necessário.
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data da publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de
junho de 2016.
ISMÊNIA ME IDES ORAES
-PREFEITA MUNICIPALPublicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 30 de junho de 2016.
2't(411/01)
DA V LO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRA(:,i0-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Paimital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp gov.br