materia nº 38/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° `n DE 02 DE JULHO DE 2018 
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° ti 3S /2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
CM-PALMITAL ()/2018 bancários do Município de Palmital, manterem a Ca/ .. 
presença de agente de segurança nas áreas de 
autoatendimento. 
Art. 1° Os estabelecimentos bancários do Município de Palmital, deverão manter, no 
mínimo, 01 (um) agente de segurança nas áreas de autoatendimento localizadas no interior das 
agências, durante todo o período em que os caixas eletrônicos estiverem disponíveis aos usuários, 
inclusive no período noturno e aos finais de semana. 
Art. 2° A fiscalização quanto ao cumprimento e aplicação das penalidades previstas 
nesta Lei ficará a cargo do Setor de Fiscalização da Municipalidade e/ou do Procon/Palmital, conjunta 
ou separadamente. 
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a instituição financeira 
infratora às seguintes sanções: 
I - multa diária no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) UFESPs; 
II- suspensão do alvará de funcionamento, após 30 (trinta) dias da incidência de multa 
§ 1°- Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Social de 
Solidariedade do Município de Palmital. 
Art. 40 Para o efeito desta Lei, os estabelecimentos bancários, terão o prazo de até 120 
(cento e vinte) dias para darem atendimento ao disposto no artigo 1°, a contar da data de sua 
publicação. 
en'i ereador Prof° Alcides Prado acr ta, em 02 de julho de 2018. 
ONI RIAN 
arqu Tortinho 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
C N PJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° DE 02 DE JULHO DE 2018 
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Submeto o presente Projeto de Lei o qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
bancários do Município de Palmital, manterem a presença de agente de segurança nas áreas de 
autoatendimento. O noticiário diário mostra o crescente número de crimes cometidos contra os 
usuários de caixas eletrônicos, mesmo estando eles localizados no interior das agências bancárias. 
A incidência de crimes é maior quando as agências bancárias estão fechadas, nos períodos em que 
permanecem apenas os caixas eletrônicos de autoatendiemtno em funcionamento, como nos períodos 
noturnos e aos finais de semana. 
Nestes períodos não há vigilância física sobre as pessoas que entram, que permanecem ou que saem 
das agências bancárias. O grande número de crimes nestas condições mostra que a vigilância feitas 
exclusivamente pelas câmeras de segurança é insuficiente para coibi-los. Há correntes relatos sobre 
clientes assaltados logo após a utilização dos caixas eletrônicos, pois, o criminoso permanece à 
espreita, próximo ao usuário. 
Como não há vigia física, o criminoso se utiliza de qualquer artifício para não chamara a atenção e, 
assim, se passar por um cliente do banco, podendo acompanhar a utilização do caixa eletrônico e, 
dessa maneira, saber que o usuário realizou saque em montante que lhe instiga a cometer o crime. 
E como o serviço de autoatendimento é muito importante para a população, o Poder Público 
não pode se eximir de propiciar o fácil acesso a ele. Ao mesmo tempo, os caixas eletrônicos também 
beneficiam os bancos, pois quanto maior é o número de serviços que podem ser realizados por meio 
deles, maior será a possibilidade de a instituição financeira reduzir as despesas com pessoal e sua 
estrutura interna. 
Ante o exposto, conto com os nobre pares para a provação do presente projeto de lei, a fim de 
que a população palmitalense possa fazer com maior segurança os serviços bancários oferecidos por 
meio dos caixas de autoatendimento. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacret 2 de julho de 2018. 
MARCOS ANTONIO-TT SEBRIAN 
arquinho Todinho) 
Vereador 
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