materia nº 2/2003

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitaldwebtal. com.br
=BROJETO DE LEI Nº 002/2003-PM=
SS asd Seas SUA 4 UU AIM
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA
CIFIL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃ O DE
GALERIAS DE ÀG. UVAS PLUVIAIS JUNTO A
,
NASCENTE DA AGUA DO
PALMITALZINHO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de galerias de
águas pluviais junto a nascente da Água do Palmitalzinho.
Artigo 2º Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se
necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 31 de janeiro de 2003.
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por q vOTAs A hn
De — * Roberto Leão Rego
Me cr -PREEEEO MUNICIPAL.
Etbrojcios de 1.e5:002-2003 doc - Página | de 2
"Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prpalmitaliiwebtal. com.br
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 002/2003-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 002/2003-PM, o qual AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
Y q í,
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil, objetivando receber recursos financeiros para a construção de galerias de
águas pluviais junto a nascente da Água do Palmitalzinho em nosso Município.
Com os recursos oriundos deste Convênio, a
Prefeitura Municipal de Palmital irá executar obras projetadas que visam equacionar a
condução das águas pluviais provenientes da zona urbana de nossa cidade que está
provocando erosão na nascente do Palmitalzinho, ocasionando danos ao meio ambiente.
Na oportunidade, informamos a Vossas Excelências
que O recurso no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta Mil Reais) foi autorizado pelo
Governador Geraldo Alckmin após sua visita na cidade de Ribeirão do Sul, no último dia
17, quando reiteramos através de ofício o pedido formulado anteriormente.
Como trata-se de assunto de extrema importância para
o nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do mesmo.
—— Jog Roberto Le, Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
EnProjetos de Lei:002-2003, doe - Pagina 2 de 2