materia nº 180/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 180, DE 2 DE JULHO DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 1113 , /2018 
CM-PALMITAL 0a, / O 7-/2018 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Gianpaolo Poggio 
Smanio, DD. Procurador-Geral De Justiça Do Estado De São Paulo a petição e 
documentos, solicitando-lhe o ajuizamento de ACÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de suspensão, imediata, da Lei 
Complementar Municipal n° Lei n° 2.838, de 07 de maio de 2018, Que dispõe 
sobre a "Aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos" do município de Palmital/SP. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal solicitação torna-se necessária, haja vista o entendimento que o 
Prefeito Municipal de Palmital violou os preceitos que asseguram a democracia 
participativa, previstos no Inciso II, do Art. 180 e no Art. 191, ambos da Constituição 
do Estado de São Paulo, antes e durante a fase de elaboração do Projeto de Lei n° 
53/2017, de sua autoria. 
Plenário Vere r Prof. Al ides Prad L c em 2 de julho de 2018. 
(i1tINICIS ---‘—}sj--C-1:—) DE SO ZA - CA 
Vereador 
vede- ENCAMINHAR OFICIO 
CM-PALMITAL /(P" /2018 
ENCAMINHADO 
Em /07-/2018 
Oficio n° 02,32 /2018 
EM ttnis DISCUSSÃO E VOTAÃO 
POR. Ufrin YLL .Yru and (?, 
SESSÃO(aal ikif1):(1 DE /2018 
RodoI6 Mansoleli 
P esidente 
Rod o Mansoleli 
Presidente 
Rosângela arrilha 
Assistente islativo 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
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