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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 181, DE 2 DE JULHO DE DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 1/91//2018
CM-PALM1TAL O& /07- /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta
Casa de Leis as informações abaixo elencadas, haja vista a necessidade de
dirimir dúvidas acerca dos critérios utilizados na alteração das Tarifas de
consumo de Água e de utilização de Esgoto.
1 - Qual foi o índice utilizado para proceder as alterações das Tarifas
de consumo de Água e de utilização de Esgoto, previstas no Decreto n° 4.399,
de 26 de junho de 2018, e qual foi a data base utilizada como parâmetro para a
atualização das referidas Tarifas?
2 - Qual o dispositivo legal que autoriza as alterações das Tarifas de
consumo de Água e de utilização de Esgoto, previstas no Decreto n° 4.399, de
26 de junho de 2018?
3 - Qual o dispositivo legal que autoriza a cobrança de emolumento no
valor de R$ 2,51 (dois reais e cinquenta e um centavos), conforme previsto no
Decreto n° 4.399, de 26 de junho de 2018?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento, haja vista tratar-se de matéria de
relevante interese público, assim como tal solicitação tem como objetivo
principal o cumprimento da função fiscalizadora cabível ao Poder Legislativo,
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
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CM-PALMITAL o/07 /20
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem como pela Lei
Orgância do Município, em seu Art. 77.
Plenário Vere or Prof.
CISCO DEZA - CA
Vereador
lcides Pra Lacreta, em 2 de julho de 2018.
018
EM II ne DISCUSSÃO E VOTA
POR
SESSÃO( Ond Inculfa DE
ENCAMINHAR OFICIO.ENCAMINHADO
Em IV) / a% /2018
Oficio n° ac29 /2018
Rodo l Mansoleli
P esidente
Ro olfo Mansoleli
Presidente
Rosângela anilha
Assistente L islativo
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