materia nº 182/2018

Plenário Verea or Prof. Alci s Prado acreta, em 2 de julho de 2018. 
NCISCO DE SOUZA - CA 
Vereador 
olicd C￾EM JIM_ DISCUSSÃO E VOTAÇÃ 
POR ru 
ENCAMINHAR OFICIO 
CM-PALMITAL Cbt/ 07-/20 8 
ENCAMINHADO 
Em na/ o-?- /2018 
Oficio n° aãCl/2018 
Rodolf ansoleli 
Pr sidente 
Roiolfo Mansoleli 
Presidente 
Rosângela A. rrilha 
Assistente Leg lativo 
DE 018 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 182, DE 2 DE JULHO DE DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° I/5 /2018 
CM-PALMITAL •2. / N'" /2018 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. 
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de Leis, 
informações e cópias de documentos, em conformidade com o qut segue: 
1 - Por qual motivo os Decretos expedidos pelo Prefeito Municipal, a 
partir de 9 de março de 2018, não foram publicados no Site Oficial da Prefeitura 
Municipal, conforme prevê o Inciso XVII, do Art. 101, da Lei Orgânica do Município 
de Palmital? 
2 - Cópias dos Decretos, Portarias e outros atos administrativos, 
expedidos no período de período de 3 de janeiro de 2018, até a presente data, 
conforme prevê o Art. 101., Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Palmital. 
JUSTIFICATIVA: 
Tais solicitações tomam-se necessárias, haja vista que os Decretos 
baixados a partir de 03/01/2018 até a presente data, não foram enviados para a 
Câmara Municipal, bem como os Decretos baixados a partir de 09103/2018 não estão 
sendo devidamente publicados por meio eletrônico, conforme pres/isto4„na. nossa Lei/ 
Orgânica. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br secretarla@palmital.sp.leg.br 
administraçáo 2017 •2020 
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REGULAMENTA A LEI No 2.833 DE 07 DE MARÇO DE 2018. BAIXAR 
DECRETO No 4.373 DE 09 DE MARÇO DE 2018= 
DECRETO No 4.374 DE 09 DE MARÇO DE 2018= 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. BAIXAR 
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. BAIXAR 
DECRETO No 4.376 DE 09 DE MARÇO DE 2018= 
DECRETONo 4.375 DE 09 DE MARÇO DE 2018= 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. BAIXAR 
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