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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° lig DE 02 DE JULHO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 7OG /2018
CM-PALMITAL Oã / /2018
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, sugerindo que seja
determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos para a contratação
de mais um médico veterinário em nosso município visto que temos uma demanda grande de
animais abandonados e pelo fato da atual veterinária não poder exercer a função de castração,
Justifica-se tal indicação, Justifica-se tal requerimento, por serem os animais
tutelados do Estado e protegidos na Constituição federal, Art. 225; no Art. 13 da Constituição
Estadual e no Art. 10 dos Direitos dos Animais da UNESCO, consequentemente parte dessa
responsabilidade cabe também aos municípios e pela ausência total de campanhas de
conscientização e guarda responsável e a absoluta falta de fiscalização dos órgãos competentes
os índices de maus tratos e abandono está a cada dia mais crescente em nosso município
lembrando que cada animal na rua deposita cerca de 600 gr de dejetos (fezes e urina) por dia e
o descontrole populacional de cães e gatos permitem o aumento e avanço de várias zoonoses.
Tendo ainda como agravante de que cada fêmea canina poder gerar num período de 10 anos
com uma média de 4 filhotes em cada gestação ter 83.000 descendentes e cada fêmea felina
gerar um período de 10 anos com 3 crias em cada gestação 120.000 descendentes e de acordo
com pesquisas de 10 animais que nasce 9 são abandonados. Frente a essa situação, a melhor
alternativa para gerenciar a população de cães e gatos é através da castração, aliada a outras
ações pertinentes.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 2 de julho de 2018.
CHRISTINA O PEREIRA
ere ora
ENCAMINHAR OFI
CM-PALMITAL / 018
Ro Ifo Mansoleli
Presidente
ENCAMINHADO
em 03 /07 /2018
OFICIO N° c9i9e2 /2018
Rosângela A. Pa
Assistente Legislati
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
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