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ENCAMINHAR OF O
CM-PALMITAL Oà. /2018
ENCAMINHADO
em M /0" /2018
OFICIO N° (9aD /2018
Rosângela A. PrriIha
Assistente Legisl ivo
olfo Mansoleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° ne DE 02 DE JULHO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°2/50/2018
CM-PALMITALOR /09- /2018
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, sugerindo que seja
determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos, no sentido de que
quando for proceder a atualização do Plano Diretor, insira a previsão de desdobro de lotes, com a
metragem de pelo menos 8 mts. e 160m2de área do terreno, pois atualmente a administração
municipal tem realizado a permissão de desdobro amparada pela legislação federal, o qual exige
apenas 5 mts de testada e 125m2de área do terreno.
Justifica-se tal indicação, pois a municipalidade tem autorizado o desdobro de lotes
com amparo na legislação federal, ou seja, com testada de 5 mts. e 125m2de área do terreno.
Cumpre salientar que Palmital é uma cidade plana, onde existem várias estações
elevatórias de esgoto e a grande quantia de desdobro de terreno acaba sobrecarregando a rede de
esgoto.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 02 de julho de 2018.
CHRIST yAm RO PEREIRA
"Vereadora
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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