materia nº 3/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www.paimital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalOwebtal.com.br
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003-PM=
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saga dO AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
H PALMITAL A ALIENAR TERRENO
MEDIANTE DOAÇÃO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo | Fica a Prefeitura Municipal de
-— Palmital, autórizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
Área I- Maanaim Comércio Atacadista de Álcool Ltda... 8.074,07 mº
Área 11- Maanaim Comércio Atacadista de Álcool Ltda... eme 5.080,72 m”?
Artigo 2º As áreas, referidas no artigo anterior,
estão devidamente caracterizadas através de mapa de localização e laudo de
avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para o
patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência dos
imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retomar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização das áreas para o fim a que se destinam,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o
contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de maio de 2003.
OBERTO LEÃO REGO
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/03-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 003/03-P.M., o qual AUTORIZA A PREFEITURA
UNICIPAL DE PALMIT, LIEN, OS MEDIANTE DOAÇÃO.
Referido projeto tem por finalidade fazer com que
tal empresa se estabeleça em nosso Município para que passe a gerar novos empregos
à nossa população e, em conseqiiência, amplie sua capacidade de produção.
Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.
<< “PREFEITO MUNICIPAL-
EsProjetos de Lei Complesnentar903-2008 doc - Página 3 de à