materia nº 7/2018

CÂMARA MUNICIPA L D E 
PALMITA L 
ESTADO DE SÃO PAUL O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
EMENDA 07, DE 02 DE JULHO DE 2018 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
(Dos Srs. Vereadores André Fernando Basso, Ana EHsa M. Elias da Silva, Christina Amaro Pereira, Eduardo A. de 
Vasconcellos, Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, 
Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira) . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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CM-PALMITA L 06i I O? /201 8 C>M , PalmHal,^^^^,^ ^ 
I^I ^ Q Mansoleli 
Referência: Projeto de Lei t f 30/2018, de autoria do Poder Executivo, que ece as Diretrizes a 
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o Exercício de 2.019 e dá 
outras providências". 
Acrescenta-se, os §§ \ e 2°, no Art. 13, do Projeto de Lei em referência, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
'Art. 13 -
I￾II-
§ i . " - O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá reservas específicas para o 
atendimento de: 
I~ Programações de emendas individuais de execução obrigatória estabelecidas no § 9°, do 
Art. 166, da Constituição Federal e § 6°, do Art. 176, da Lei Orgânica do Município de 
Palmital. 
§ 2.° ~ Os valores das reservas previstas no inciso I, do § 1 °, deste artigo, serão equivalentes, 
respectivamente, ao montante da execução obrigatória de emendas individuais de 2018, 
calculado nos termos do § 11, do Art. 166, da Constituição Federal e § 8° do Art. 176, da Lei 
Orgânica do Município de Palmital. " 
Plenário V foF Alcides Prado Lacreta, em 02 de julho de 2018. 
:ANA ELIS A IVL^LIA S D A SILV A 
Vereadora 
EDU A L. D E VASCONCELLO S 
Vereador 
D E souzAr￾Vereador (Homerinho)-Vereador 
Praç a Mal . Arthu r d a Cost a e Silva , 17 9 - Centr o - Palmital/S P 
CNP J 49.893.225/0001-03-w w w .palmital.sp.leg.b r 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAU O 
\1110lia 
r 
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO MARCOSÀNTONIO RETT SEBRIAN 
(Kelly da Assembleia)-Veread (Marquinho Tortinho)-Vereador 
RODOLFO 
Vere, dor 
ELI SEBAST • OSÉ MONTEIRO 
(Miguel)-Vereador 
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
(Silvinho da APAE)-Vereador 
Ly ) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
ISA M. AS DA SILVA 
Vereadora 
EDUARDP D ASCONCELLOS 
ereador 
t icista 
ANDRÉ FE 
(André E 
O BASSO 
Verea or 
ST PEREIRA 
V 
FRANCISCO DE SOUZA — antith 
Vereador 
KELLY CRISTINA DOS SANTOS 
(Kelly da Assembleia)-Vere 
O O MARCOSANTO 1 e RETT SEBRIAN 
(Marquinho Tortinho)-Vereador 
RODOLFO N OLELI 
Vere or 
SEBASTIÃO !OSE MONTEIRO 
(Miguel)-Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 07, DE 02 DE JULHO DE 2018 
(Dos Srs. Vereadores André Fernando Basso, Ana Elisa M. Elias da Silva, Christina Amaro Pereira, Eduardo A. de 
Vasconcellos, Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, 
Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira) 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Emenda tem por objetivo de garantir a participação dos vereadores na 
elaboração do orçamento anual, por meio das emendas impositivas, visando uma melhor 
alocação dos recursos públicos. 
Desse modo, tendo em vista que a matéria tratada na presente Emenda vai ao 
encontro dos anseios da população palmitalense, quanto ao compromisso de execução de 
melhorias em nossa cidade, solicitamos a sua aprovação em Plenário. 
Plenário Vereador fp cides Prado Lacreta, em 02 de julho de 2018. 
SILVIO CESAR ÉVANGELISTA DE OLIVEIRA 
(Silvinho da APAE)-Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br