materia nº 3/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMATAL
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— PROJETO DE LEINº 63 12003
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DIsPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
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ur? 44” PROVIDÊNCIAS.
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L 0h) >KCâmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Fica criado, nos termos desta lei, ressalvo O
disposto no artigo 5º, o programa “Adote Uma Praça”.
Artigo 2º - O programa “Adote Uma Praça” será
executado através do Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e
Abastecimento e terá por finalidade a revitalização e conservação das áreas
verdes do Município, tais como, praças, parques, jardins e logradouros
assemelhados, em parceria com empresas privadas ou pessoas físicas.
Artigo 3º - Caberá ao Departamento de Agricultura,
Meio Ambiente e Abastecimento, com a aprovação do Prefeito:
a) elaborar o plano de revitalização e conservação de
cada uma das áreas a que se refere O artigo anterior, especificando os serviços e
os investimentos a serem efetivados;
b) detalhar os custos € definir a forma de atuação das
pessoas jurídicas ou físicas que se dispuserem a participar do programa,
c) divulgar através de edital de chamamento, publicado
pela imprensa, os planos específicos para cada logradouro e os respectivos
custos, convocando os interessados que desejarem participar do programa,
d) selecionar as melhores propostas de participação e
estabelecer, mediante convênio, a parceria entre a Prefeitura e O proponente para
esse fim habilitado.
Artigo 4º - A Prefeitura assentará em cada área objeto
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Artigo 5º - O programa aprovado por esta lei será
implantado a critério do Executivo, de acordo com a conveniência da
administração.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03
de fevereiro de 2008.
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
O presente projeto, visa incentivar a população e O
comércio em geral, a revitalizar as praças e canteiros de nossa cidade.
A conservação, além de embelezar a cidade, para
o comércio será uma forte fonte de propaganda, pois naquele espaço poderá
divulgar o nome de sua firma.
Quanto a população, esta poderá usufruir das
praças em condições de uso, sem qualquer ônus para seu bolso e para Os
cofres públicos.
Finalmente, esse programa criará diretamente, no
mínimo, uma dezena de empregos, pois é grande o número de praças e
jardins em nossa cidade.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
03 de fevereiro de 2008.
Vereador