materia nº 123/2018

ENCAMINHAR O s ol° 
CM-PALMITAL 1 • é; /2018 
ENCAMINHADO 
em.11I0 7 /2018 
OFICIO N° a15 12018 
olfo Mansoleli Rosângela A. Pa a 
Presidente Assistente Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
INDICAÇÃO N° a3 DE 13 DE JULHO DE 2018 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° lie /2018 
CM-PALMITAL 13 /2018 
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a 
presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando que seja determinado ao setor 
competente da municipalidade, maior rigidez na aplicação de multas em relação as queimadas 
inibindo a ocorrência dessa prática em nosso município, devido reincidência, da prática desse crime o 
qual traz prejuízos não só ao meio ambiente mas também a toda comunidade Palmitalense. 
Justifica-se tal indicação, e também por esta prática estar, infligindo a Lei Federal de 
Crimes Ambientais, de n° 9605 de 1998, informa no art. 54 que causar poluição de qualquer natureza 
em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou destruam 
significativamente a flora, que provoquem a mortandade de animais , a pena e de reclusão, de um a 
quatro anos, mais multa. Se o crime é culposo, a pena é de seis meses a um ano, além de multa. 
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 13 de julho de 2018. 
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