CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03 DE 11 DE JULHO DE 2018
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 1-16/2018
CM-PALMITAL 3 /2018
Art. 1° Fica instituído o banco de ideias legislativas no âmbito da Câmara Municipal de
Palmital.
Art. 2° São objetivos do banco de ideias legislativas:
1- Promover a legislação participativa no âmbito da Câmara Municipal de Palmital;
aproximar a Câmara de vereadores da comunidade, permitindo que cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e
integrar as entidades da sociedade civil as discussões sobre o ordenamento jurídico
do Município.
Art. 30 O banco de ideias legislativas será atrelado ao sistema de informação do Poder
Legislativo de Palmital, ficando a cargo do servidor responsável por este a atribuição da sua gestão.
Art.4° Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao banco de ideias
legislativas.
§1°. As sugestões, referidas no caput, devem observar aos seguintes requisitos:
conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão; e
serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Palmital, podendo o formulário ser solicitado, via
e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital.
§2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§3°. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
Institui o banco de ideias legislativas no âmbito da
Câmara Municipal de Palmital e dá outras
providências.
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, terna e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta permanente, pelos vereadores e pela comunidade, a secretaria e no sítio
da Câmara Municipal de Palmital.
Art.6° A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmital, bem como as comissões
parlamentares ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao
banco de ideias legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei
complementar, projetos de emendas à lei orgânica do Município, emendas, projetos de decreto
legislativo ou resolução.
Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao banco de ideias legislativas, bem como
o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7° Esta resolução entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de sua publicação.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 11 de julho de 2018.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O DE 11 DE JULHO DE 2018
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISINA DOS SANTOS MOÇO)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, o presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir o banco de ideias
legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Palmital.
É notório o esforço empenhado pelas instituições políticas brasileiras, nos últimos anos, para se
aproximar da população, que cada vez mais manifesta insatisfação em relação ao Poder Público, ao
sistema político e ao mau uso doas recursos provenientes da arrecadação de impostos. A Lei Federal
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como lei de Acesso à informação, foi um passo
importante nesse processo ao permitir aos cidadãos solicitar acessos a dados antes restritos.
O banco de ideias legislativas se propõe a ser mais um espaço nessa aproximação, ao permitir
que qualquer cidadão ou entidade que formalize sugestões ao ordenamento jurídico do nosso
Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência e, eventualmente, se valer dessas ideias
para protocolar projetos.
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos, partidos políticos, bem
como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o aprimoramento de nossa
legislação. Além disso, o banco de ideias legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará
custos a Câmara Municipal de Palmital, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder
Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
Vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas
assembleias e câmaras municipais do país já possuem ferramentas semelhantes.
Desta forma, contamos com a aprovação do presente Projeto de Resolução pelos nobres pares
desta Casa Legislativa.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 11 de julho de 2018.
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KELLY 4 RISTINA DOS SANTOS MOÇO
(Kelly da Assembleia)
Vereadora
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
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