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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO N° 3L DE 11 DE JULHO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA e outros)
Moção de Repúdio aos termos da Arguição de
PROTOCOLADO Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442,
proposta junto ao STF — Supremo Tribunal Federal, que PROCESSO N.° LI G9 /2018 pretende a descriminalização do aborto até a 12 semana de
CM-PALMITAL 13 /09- /2018 gestação, atentando diretamente contra a vida e aos direitos
do nascituro.
Senhor Presidente, apresentamos a V. Exa., nos termos do Regimento Interno, a
presente Moção de REPÚDIO aos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialista e Liberdade (PSOL), na qual pede que a Suprema Corte
declare a não recepção parcial dos arts. 124 e 126 do Código Penal, para permitir todo e qualquer tipo
de aborto realizado até a 12' semana de gestação e requerer, também, que o Congresso Nacional, ao
prestar as informações solicitadas pela Ministra Rosa Weber, se pronuncie de acordo com os anseios
da população brasileira, em defesa irrestrita do direito à vida, ou seja, contrários à ADPF 442.
Os autores da ação fundamentam o pedido alegando que os artigos 124 e 126 do Código
Penal são incompatíveis com a dignidade da pessoa humana e violam os direitos fundamentais das
mulheres à vida, à liberdade, à integridade fisica e psicológica, à igualdade de gênero, à proibição de
tortura ou tratamento desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento familiar, de modo a garantir
às mulheres o direito de interromper a gestação, por qualquer motivo, desde que antes da 12' semana,
e permitir aos profissionais da saúde que realizem os procedimentos necessários sem que sejam
punidos. Tal argumento não merece prosperar e ação sequer deveria ter procedimento, porquanto é o
Congresso Nacional que detém a legitimidade para regular o tema e não o fez, ao longo de mais de
sete décadas de vigência do Código Penal, não por omissão ou negligência, mas em razão da vontade
majoritária do parlamento, que se manifestou contrariamente à medida em todas as vezes que a
matéria foi discutida. Desde 1991, tramitou, em várias legislaturas, o PL 1135/91, que permitia o
aborto até as primeiras 12 semanas de gravides, como pretende a ADPF 442 por opção da Comissão de
Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o projeto foi seguidamente arquivado, pois
não se desejava mudar a legislação.
Finalmente, no ano de 2008, foi feita a opção por votá-lo depois da realização de vrias
udiências públicas. A derrota do PL 1135/91 na Comissão de Seguridade Social e Fanfr foi
tórica, por 33 votos a O em seguida, foi também derrotado na Comissão de Constituiçã ustça e i
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arquivado definitivamente. Houve uma tentativa de se levar o assunto a plenário, mas também não
prosperou. Ficava expressa a vontade da Câmara dos deputados em não permitir a legalização do
aborto.
Atualmente, tramita o PL 882/2015, de autoria do Deputado Jean Wyllys, do PSOL/RJ,
que pretende revogar os artigos do Código Penal referentes ao aborto, o que na verdade,
descriminalizaria totalmente o aborto, independentemente da idade gestacional.
No Senado Federal, tramita a reforma do Código Penal, por meio do PLS 236/2012. A
Comissão de juristas que elaborou a proposta inicial sugeriu várias alterações os artigos referentes ao
aborto, liberando a prática em variadas situações. Entretanto, o Substitutivo aprovado na Comissão
Especial, de autoria do relator, Senador Pedro Taques, manteve a redação do atual Código Penal em
relação a esses dispositivos, mostrando, mais uma vez, a vontade do parlamento em manter a
legislação.
Além disso, foi recebida no Senado a Sugestão n° 15, protocolada na Secretária-Geral
da Mesa do Senado Federal, em 16 de dezembro de 2014, solicitando a regulamentação da interrupção
voluntária da gravides dentro das 12 (doze) primeiras semanas de gestação pelo Sistema Único de
Saúde (SUS). A sugestão tem como fmalidade a elaboração de propostas que permita que as
interrupções voluntárias da gravidez até a 12a semana de gestação sejam consideradas ato médico e
todas as instituições do SUS estejam aptas a realizá-las. Foram realizadas diversas audiências públicas,
debatendo-se democraticamente o assunto e o relatório deve ser apresentado em breve, segundo
expressou o relator, Senador Magno Malta.
Haveria outros exemplos, mas estes são suficientes para demonstrar que o Congresso
não tem sido omisso no debate do assunto. O Congresso Nacional é o fórum adequado para esse
debate, e sua função legislativa não pode ser, como repetidas vezes nos últimos anos, usurpada pelo
STF.
Ademais, ainda que assim não o fosse, a ação ajuizada pelos autores não encontra
respaldo algum na Constituição Federal e fere de morte o principio da dignidade da, pessoa humana.
A Constituição Federal garante, em seu artigo 5°, que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Percebe-se,
assim, pela própria disposição do texto constitucional, que o legislador imprimiu primazia ao d ito à
vida. Este é colocado à frente de outros, para realmente destacar a sua superi4Áadee
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direito fundamental dos nascituros, a ponto que a legislação rem
tutelar o mesmo direito.
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fimdamentalidade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em
pré-requisito à existência e exercício dos demais direitos. O direito à vida constitui a fonte primária de
outros bens jurídicos. A vida é o primeiro valor moral de todos os seres humanos, e, por esta razão
deve ser resguardada sem economia de esforços. De nada adiantaria que a Constituição assegurasse
outros direitos fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se não erigisse
a vida humana num desses direitos.
Ademais, com a devida ratificação e internalização na ordem jurídica brasileira da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969, que tem
status supralegal, direitos individuais foram criados no Brasil, ao mesmo passo que atos
infraconstitucionais que se contrapõem à sua plena efetivação tiveram seus efeitos suprimidos. (ADI
5240, Relator Ministro Luiz Fux). Este diploma legal garante o direito à vida desde a concepção,
conforme disposto em seu art. 4°., que "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse
direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser
privado da vida arbitrariamente."
Da mesma forma, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 2°, assegura os direitos do
nascituro dedes a concepção, in verbis: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com
vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."
Por essa razão, e em homenagem à teoria do diálogo das fontes, segundo a qual as
normas jurídicas devem ter a sua aplicação simultânea, coerente e coordenada, de forma a
complementarem-se r não se excluírem, verifica-se a total improcedência da ADPF 442, vez que os
diplomas mencionados asseguram o direito à inviolabilidade da vida desde a concepção e dele
ninguém pode ser privado de forma arbitrária, ao contrário do que pretendem os autores.
Por fim, cumpre salientar que o Congresso Nacional, ao prestar informações nos autos
da ADI n° 5.581, já se pronunciou sobre o tema — refletindo exatamente o desejo destes subscritores -,
fundamentando a improcedência do pedido em duas faltas simultâneas encontradas naquelas
propostas, mas que se repetem na ADPF 442: a) busca subtrair do Congresso Nacional a sua
legitimidade para, dentro dos moldes permitidos pela norma constitucional, e com base em critérios de
política criminal, optar pela definição de determinada conduta como crime; e b) é afrontosa ao dever
de proteção estatal ao bem jurídico vida, na medida em que pede uma redução severa na prot o do
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Presidente
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Por todo exposto, propomos a mesa, nos termos regimentais, seja consignado nos Anais
dos Trabalhos desta Casa de Leis, o nosso repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 442, junto ao STF — Supremo Tribunal Federal, de forma a defender a vida
desde a concepção e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para
regular a matéria.
Propomos, ainda, que cópias desta proposição, sejam encaminhadas ao Supremo
Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, Anexo 11-A — Térreo, Brasília/DF, CEP 70.175-900 e a
Câmara dos Deputados, no Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF,
CEP70.160-900.
Plenário Ve eador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 11 de j de-2018.
CIIRISTNA O PEREIRA
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(André Eletn ista)- Vereador
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(Miguel)-Vereador
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