materia nº 4/2003

A
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www.palmital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalQwebtal.com.br
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003-PM=
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, POR DOAC ÃO, À
COMPANHIA | DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
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DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOL VIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por
doação, os seguintes imóveis, situados na cidade de Palmital, Estado de São Paulo,
Comarca de Palimital-
D- Matrícula nº 14.103 - proprietária
Prefeitura Municipal de Palmital:- Área de 12.238,84 m?, sem benfeitorias,
situada à Rua Joaquim Amâncio Ferreira, tado par, distante 158,00 metros
da esquina da Rua Pernambuco, lado impar, nesta cidade de Palmital, dentro
das seguintes metragens e divisas: "Começa no ponto "D", segue 17,80
metros dividindo com a Rua Joaquim Amâncio Ferreira até o ponto 03; daí,
com deflexão à direita de 24º00' percorre 73,12 metros também pela rua
Joaquim Amâncio Ferreira até o ponto "A"; daí, com deflexão à direita de
7730' segue até o ponto "B", com 130,71 metros dividindo com a Prefeitura
Municipal de Palmital; dai, segue à direita numa distância de 92,15 metros
até o ponto "C", confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital;
deste, deflete à direita e segue na distância de 131,00 metros confrontando
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com a Prefeitura Municipal de Palmital até encontrar o ponto inicial "D",
encerrando a descrição do imóvel." - Cadastro Municipal 00624000 — Lote 03
— Quadra 480.
2)- Matrícula nº 10.388 área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital:- "Área de 16.318,50 mr” de terras, sem
benfeitorias, situado à rua Pará, lado ímpar, distante 282,40 metros da
esquina da rua Joaquim Amâncio Ferreira, no Jardim Paulista, nesta cidade,
dividindo e confrontando pela frente com a referida rua Pará; por um lado
com João Carlos da Silva e Tanno Takeschi; por outro com Homero Leão
Rocha e Orlando Leone; e pelos fundos com Tanno Takeschi.”. - Cadastro
Municipal nº 00567900 - Lote 02 - Quadra 480.
Artigo 2º- As doações a gue se refere a presente
Lei serão feitas para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas
na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do
instrumento público c com o registro do título junto ao Cartório de Registro de
Imóveis ficarão à cargo da CDHU.
Parágrafo Único- As doações serão irrevogáveis €
irretratáveis, salvo se forem dadas aos imóveis, destinações diversas da prevista na
mencionada Lei.
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se obrigará, nas
Escrituras de Doação, a responder pela evieção dos imóveis, devendo desapropriá-los
e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, forem reivindicados por
terceiros ou anuladas as primeiras doações, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º A Prefeitura Municipal, doadora,
fornecerá à CDHU toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes c após a lavratura das Escrituras de Doação,
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inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de
Seguro Social; Certidão da Receita Federal; PASEP e/ou PIS; e, Certidão do
FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º- Das Escrituras de Doação deverão
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei,
devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Artigo 6º Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipal.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei
Complementar nº 91 de 22 de agosto de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 19 de maio de 2003.
einaido Custodio da
Presidente
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OFÍCIO nº RAI, 39
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/03-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 004/03-PM, o qual AUTORIZA A ALIENAÇÃO
DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade doar
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional - CDHU, uma área de 28.557,34 m?,
pertencente a esta Prefeitura Municipal de Palmital para a construção de mais
Unidades Habitacionais, no sistema Habiteto, no Bairro São José em nossa cidade.
Com a doação desta área a Prefeitura pretende
acabar com uma favela existente no local, bem como oferecer melhores condições de
vida para mais famílias que atualmente pagam aluguel e não possuem seu próprio lar.
Na oportunidade salientamos que a Lei Municipal
nº 1.959, de 18 de junho de 2002, está sendo revogada em virtude da C.D.H.U. não
ter aceito a área ocupada pela favela, sendo necessário o desmembramento da referida
área (matrícula nº 10.387), para o devido aceite.
Pelo exposto, contamos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação do referido projeto. a
oberto Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
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