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O RETT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
ENCAMINHADO
em 43-/ /2018
OFÍCIO N° LtT /2018
Rosângela A. Parril
Assistente Legislativ
ENCAMINHAR OFíCI
CM-PALMITAL
RodqWÓ Mansoleli
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° 13' . DE 16 DE JULHO DE 2018
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° /2018
CM-PALMITAL /6 iGq- /2018
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, sugerindo
que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos
que se fizerem necessários, no sentido de auxiliar ou criar meios para que as entidades
do Terceiro Setor atendam as exigências da legislação e passem a divulgar suas
atividades pelos meios eletrônicos.
Justifica-se a presente indicação, pois durante este ano o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo emitiu dois Comunicados alertando aos órgãos públicos
para que adotem providências no sentido de que as entidades do Terceiro Setor
cumpram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos por meios
eletrônicos e a maioria das entidades de nosso município não têm condições de manter
um site para atender tais exigências.
Plenário Vereador Prof° Alcid Prado Lacreta, em 16 de julho de 2018.
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