materia nº 4/2003

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitaliiwebial. com.br
=PROJETO DE LEI Nº 083/2093-PM=
erojeto DE LEINO QU 449
PODER ECUTI A
FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL —
LNS.S,
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
irmar Convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social — LN.S.S., para a
cessão, em caráter emergencial, de servidores municipais.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de fevereiro de 2003.
CNCAMINHADL
oricio Nº JHC QI
4
EsProjetos de Le?043-2003,doe - Págitia 1 de 2
(288) Prefeitura Municipal de Palmital
E ="
4 Estado de São Paulo
pmpalmitaliamebtal.com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LET Nº 003/2003-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 003/2003-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL -LNSS.
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade ceder
funcionários Municipais para prestarem serviços junto à agência do LN.S.S. local, uma vez
que estão sem funcionários, fato que, segundo a Chefe do Posto, poderá levar ao
fechamento da agência em nossa cidade.
Caso aconteça o fechamento, fica difícil a situação
dos que buscam atendimento junto ao [.N.S.S., já que terão que se deslocarem até Assis.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do Projeto de Lei acima citado, por ser de relevante valor social.
“PREFEITO MUNICIPAL-
EProjetos de LeP003-2003 doc - Página 2 de 2