CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 190, DE 16 DE JULHO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° ne /2018
CM-PALMITAL 16 /09- /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno, DD.
Presidente do "Serviço de Assistência à Saúde - SAS", solicitando-lhe sejam
prestadas, a este Legislativo, as seguinte informações:
1 - O "Serviço de Assistência à Saúde - SAS", atualmente possuí registro
formal dos créditos inscritos em Dívida Ativa, referentes aos valores devidos pela
Prefeitura Municipal de Palmital, os quais foram descontados nas folhas de
pagamentos dos servidores públicos municipais no período de 2010 a 2015 e não
repassados a esta Autarquia? Caso positivo, informar qual o montante inscrito, bem
como comprovar o referido registro e, caso negativo, apresentar justificativas.
2 - O "Serviço de Assistência à Saúde - SAS", atualmente possuí registro
formal dos créditos inscritos em Dívida Ativa, referentes aos valores devidos pela
Prefeitura Municipal de Palmital, a título de contribuições patronais, no período de
2010 a 2015 e não pagos a esta Autarquia? Caso positivo, informar qual o montante
inscrito, bem como comprovar o referido registro e, caso negativo, apresentar
justificativas.
3 - Após a realização de Auditoria em 2016, pela empresa "Visão
Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda., contratada pelo "Serviço de
Assistência à Saúde - SAS", a qual apurou uma dívida da Prefeitura Municipal de
Palmital junto a esta Autarquia, no valor de R$ 4.937.347,36 (quatro milhões,
novecentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos)
referente ao período de 2010 a 2015, houve notificação por parte desta Autarquia a
fim de proceder a cobrança desta dívida? Caso positivo, encaminhar cópias das
referidas notificações e, caso negativo, apresentar justificativas.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação tem como objetivo principal o cumprimento da função
fiscalizadora cabível ao Poder Legislativo, garantida pela Constituição Federal, em
seu Art. 31, bem como pela Lei Orgância do Município, em seu Art. 77.
Plenário Ver dor Prof. cides Pr do Lacreta, em 16 de julho de 2018.
\-"WANCISCO DE SI ZA
Vereador
ENCAMINHAR OFICIO
EM tLÇ DISCUSSÃ E VOTAÇÃO CM-PALMITAL16
ENCAMINHADO
Em47- / 07- /2018
Oficio n°07113 /2018
Rodo o ansoleli
residente
Ro Ifo Mansoleli
Presidente
Rosângela A..rriIha
Assistente Leg lativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
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