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FRANCISCO DE SOUZA
Vereador
Vackl- ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
S -0 E VO , ÇÃO CM-PALMITAL 16/07/20 Em a/ 37 /2018
Oficio n° /2018
/2018
EM QJJYUJ DISCU
POR Q fli
SESSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 191, DE 16 DE JULHO DE DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° itn- /2018
CM-PALMITAL /1 0772018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam informado a esta
Casa de Leis, se está sendo tomada alguma medida por parte da municipalidade
acerca da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, haja vista a sustação do Decreto
Municipal n° 4.352, de 22 de dezembro de 2017, que fixou o Custo com a
Atividade Limpeza Pública (Remoção de Lixo Domiciliar) .
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária visto que com a sustação do Decreto
baixado pela Municipalidade inexiste amparo legal para a cobrança da referida Taxa
de Coleta de Lixo.
Plenário Vefador ProPAlcides ado Lacreta, em 16 de julho de 2018.
Rod fo Mansoleli
residente
Roo o Mansoleli
Presidente
Rosângela A. RkriIha
Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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