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Plenário VereP!or Prof. Afides Pr Lacreta, em 16 de julho de 2018.
FRANCISCO DE
Vereador
Pt 111
EM .--elintC01, DISCU S-0 E VO
POR CI 71.1 .
SESSÃO
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
Em a/07-/2018
Oficio n° iYL11 /2018
íçÃo CM-PALMITAL 16 /07. / o
/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 193, DE 16 DE JULHO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° c? /2018
CM-PALMITAL /6 i07.- /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a esta Casa de
Leis, se as Entidades do Terceiro Setor subvencionadas pela Prefeitura Municipal de
Palmital estão sendo devidamente instruídas pela Administração Municipal acerca
das exigências contidas no Comunicado SDG n° 16, de 18 de abril de 2018, bem
como no Comunicado SDG n° 19, de 18 de junho de 2018 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação tem como objetivo principal o cumprimento da função
fiscalizadora cabível ao Poder Legislativo, garantida pela Constituição Federal, em
seu Art. 31, bem como pela Lei Orgância do Município, em seu Art. 77.
Rod9ffo Mansoleli Ro olfo Mansoleli Rosângela A. rrilha
Presidente Presidente Assistente Le lativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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