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Prefeitura Municipal de Pal ital
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JETO DE LEI N° 24~111=
Súmula: Remaneja dotações no
Orçamento Geral do Município do
exercício de 2018.
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Peamh"" CO' A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- vosol4
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preoe"te Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a remanejar nos termos do Artigo 167, IV da Constituição Federal
no Orçamento vigente, aprovado pela Lei n° 2822, de 11/12/2017, o valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), assim discriminado:
Remaneja-se de:
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1.023.000 Aquisição Terreno e Construção Sede Própria do
Legislativo
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 600.000,00
Total — R$ 600.000,00
Para:
02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0113.2.135.000 Manutenção da Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica — FR 01 600.000,00
Total — R$ 600.000,00
Art. 2° Por conta do remanejamento de crédito
aberto pelo Artigo 1° ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n°
2821/2017 (LDO) e da Lei n° 2820/2017 (PPA).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 13 de julho de 2018.
JOS NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNN: 4-4.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 — www.palrniial.sp.gov.br
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- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N" 24/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a apreciação desta Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que remaneja dotações no Orçamento
vigente.
Por força da Lei Municipal n° 2.845/2018 ficou autorizado o
repasse a Santa Casa local do montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
que foi consignado no orçamento da Câmara Municipal para o Exercício vigente
e cuja destinação original era a aquisição de terreno e a construção da nova sede
do Poder Legislativo e que, por decisão desta Casa acabou por adiado tal
projeto.
Assim, para adequação orçamentária e a viabilização do
repasse aquele nosocômio encaminhamos oficio de n° 236/2018 que foi
respondido através da missiva 214/2018 de 22/06/2018.
Embora não perfilando com os entendimentos lá mencionados,
achamos por bem, submeter o presente projeto de lei a apreciação dos nobres
pares para que haja autorização para o remanejamento de dotações no orçamento
vigente para fazer frente a contabilização da despesa com o referido repasse.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/000 1-99 — Fone; (18) 335 I -9333 — WWw.palmital.sp.gov.br
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Em que pese o instituto do remanejamento, da transposição e
da transferência estar previsto na Constituição Pátria de 1988 (Art. 165, IV)
estes a nosso ver carecem de normatização, estando apenas no campo
doutrinário suas definições e utilização, assim, entendemos que os créditos
adicionais devidamente normatizados e utilizados desde 1964 são os meios mais
usuais e eficientes para realocações no orçamento.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, para
agilizarmos e cumprir com o acordado, a parcela de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) já foi transferida a Santa Casa mediante alteração orçamentária no
orçamento da Prefeitura, contudo, tal alteração fará falta para as transferências já
firmadas com aquela Entidade no decorrer do restante do exercício motivo pelo
qual estamos incluindo-a no presente projeto, mesmo porque não se justifica a
permanência de tal saldo orçamentário junto a Câmara se o valor correspondente
já fora devolvido.
Para o cumprimento do restante do acordo, se faz necessário
também, além da transferência financeira a realocação dos saldos orçamentários,
não havendo a nosso ver motivo para que se proceda tal adequação de forma
parcelada para uma situação já firmada e definida, motivo pelo, é a forma pelo
qual propomos o projeto.
Sendo o que nos apresentava para o momento, certo do
entendimento e acatamento por parte dos Senhores Vereadores da medida ora
proposta, renovo nesta oportunidade os votos de elevada estima e distinta
consideração
JOSE R ORO QUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro -- Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 -- www.palmital.sp.gov.br