materia nº 41/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
10._ Lido 
=PROJETO DE LEI N° 2/2O18-PM￾Dá nova redação aos artigos 3° e 4° da Lei n° 2.401, 
de 24 de junho de 2010, que "Disciplina a 
colocação de entulhos nas vias públicas e sobre a 
utilização de caçambas coletoras de entulhos." 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei 
2.401, de 24 de junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 3° - A Prefeitura fica responsável pela 
remoção do lixo domiciliar devidamente embalado produzido na cidade, bem como de 
entulhos produzidos pelo poder público ou por cidadãos que não tenham condições 
financeiras para arcar com as despesas advindas da retirada do entulho ou de contratação 
de caçamba. 
Parágrafo único — A falta de condição financeira para 
retirada do entulho deverá ser apurada pela Secretaria de Assistência Social mediante 
análise de requerimento da parte interessada protocolado na Secretaria anteriormente a 
produção do entulho." 
Art. 2° Fica alterada a redação do artigo 4° da Lei 
2.401, de 24 de junho de 2010, que passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 4° - Não será permitida a colocação de 
qualquer quantidade de entulhos em vias ou logradores públicos, salvo quando retirados 
no mesmo dia ou armazenados em caçambas obedecendo as condições estabelecidas 
nesta Lei. 
Parágrafo 1° — O descumprimento do "caput" do 
artigo 4°, acarretará na notificação do responsável pelo setor competente da Prefeitura de 
Palmital-SP, solicitando a retirada do entulho em 24 horas sob pena de aplicação de 
multa equivalente à 5 UFESPs por dia que a situação permanecer irregular. ) 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
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Parágrafo 2° — A fiscalização e aplicação de multa 
será efetuada por funcionário público efetivo do quadro da Prefeitura Municipal de 
Palmital-SP que será designado para tal fim." 
Art. 3° Fica suprimido o Parágrafo 1° do artigo 3° da 
da Lei 2.401, de 24 de junho de 2010. 
Art. 4° As despesas com a execução da presente lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em 
vigor, suplementadas se necessárias. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
16 de julho de 2018. 
JOS ONQUI-) 
-PREFEITO t ICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
, 
Prefeitura Municipal de Palmital 
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=PROJETO DE LEI N° 25/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei n° 25/2018 que DÁ 
NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 2.401, DE 24 DE JUNHO DE 
2010, QUE "DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS 
E SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS." 
A nova redação dada aos artigos 3° e 4° da Lei 2.401/2010 é 
necessária para disciplinar as regras para a colocação de entulhos em via pública, visando 
a limpeza de nossa cidade, dando mais transparência à população. 
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
J RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br