materia nº 14/2018

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
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O 0,I)E LEI COMPLEMENTAR IV' 12/2018—PM￾ALTERA A TITULARIDADE DA ÁREA 
12 CONSTANTE NO ARTIGO 2° DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 163 DE 10 DE 
JUNHO DE 2008. 
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o A Câmara Municipal APROVA: 
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Artigo 1°- Fica alterada a titularidade do donatário da Área 12, 
com metragem de 2.680,00 m2, passando a figurar a empresa VICTÓRIA 
SCALADA RAVAGNANI, com nome de fantasia P. S. AGRÍCOLA, inscrita no 
CNPJ n° 29.601.554/0001-26, em substituição ao sr. HÉLIO ORLANDI, na 
área abaixo descrita: 
ÁREA "12" PERTENCENTE A VICTÓRIA SCALADA RAVAGNANI e 
HÉLIO ORLANDI, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE 
"09", COM METRAGEM DE 2.680,00 m2, descrito da seguinte forma: 
LOTE 09- O imóvel com a área de 2.680,00 m2, situado na Rua José Camacho, lado impar, 
nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: 
Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar, com o lote 08; daí, segue com o 
rumo 52°02'02"NE, na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 08; daí, deflete 
à direita, com o rumo 37°54'49"SE, na distância de 40,00 metros, confrontando com o lote 
08; daí, deflete à direita, com o rumo 52°02'02"SW, na distância de 67,00 metros, 
confrontando com o lote 10; daí, deflete à direita, com o rumo 37°55'NW, na distância de 
40,00 metros, confrontando com a Rua José Camacho, lado impar; encontrando o lote 08, 
início desta descrição perimétrica. 
Artigo 2° — Os demais artigos permanecem inalterados. 
Artigo 3' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de 
julho de 2018. 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNRI: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2018=PM 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de Leis 
o Projeto de Lei Complementar n° 12/2018 que ALTERA A TITULARIDADE 
DA ÁREA 12 CONSTANTE NO ARTIGO 20DA LEI COMPLEMENTAR N°163 
DE 10 DE JUNHO DE 2008. 
Trata-se de área doada ao sr. HÉLIO ORLANDI, conforme 
consta na Lei Complementar n° 163 de 10 de junho de 2008. A referida empresa 
renuncia ao direito de utilização da referida área. 
Portanto, o presente Projeto tem por objetivo alterar a 
titularidade da área 12 do Distrito Industrial II, para que a empresa VICTÓRIA 
SCALADA RAVAGNANI, com nome de fantasia P. S. AGRÍCOLA, inscrita no 
CNPJ n° 29.601.554/0001-26, se estabeleça no local e possa progredir de forma 
a proporcionar receitas e vagas de empregos para nosso município. 
Segue em anexo o temo de renúncia apresentado por HÉLIO 
ORLANDI, indicando a empresa para a qual será destinada a área em questão 
para que os nobres edis procedam as verificações necessárias e cheguem a uma 
conclusão quanto ao pedido da mesma. 
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e 
consideração. 
JaSC E-1ZT RO~ -)
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
... 
c- \ 
Exnno Sr. Prefeito do Município de Palmital — SP. 
e.A. o ec,)162,t￾o 
c￾jbr‘xci. _d_810-t1 
NQUI JOSE 
Pre,ffito Niunkipal 
_1_11_111 
HELIO ORLANDI, portador do CPF 
538.547.199-87, e do RG 6.509.506-SSP/SP, brasileiro, maior, 
comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Santos 
Dumont, n° 985, Centro, CEP: 19.970-000; respeitosamente requer 
a Vossa Excelência seja consignado na forma legal, a renúncia 
referente a autorização de doação aprovada pela lei complementar 
n° 163 de 10/06/2008, que se refere ao imóvel seguinte: Um terreno 
com a área de 1.340,00 m2., situado na Rua José Camacho, lado 
impar, no Loteamento Distrito Industrial II, nesta cidade e 
comarca de Palmital, estado de São Paulo, que corresponde a 
50% de uma área maior localizada dentro das seguintes metragens, 
divisas e confrontações: "Um imóvel com área de 2.680,00m2, 
situado na Rua José Camacho, lado ímpar, nesta cidade e comarca 
de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: 
"Inicia na interseção da Rua Jose Camacho, lado impar, com o lote 
08; daí, segue com rumo 52°02'02"NE, na distância de 67,00 metros, 
confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita, com rumo 
37°54"49"SE, na distância de 40,00 metros, confrontando com o lote 
08; daí, deflete à direita, com o rumo 52°02'02"SW, na distância de 
67,00 metros, confrontando com o lote 10; daí, deflete à direita, com 
rumo 37°55'NW, na distânia de 40,0 metros, confrontando com a 
Rua José Camacho, lado impar; encontrando o lote 08, inicio desta 
peremétrica". 
Outrossim solicita a Vossa Excelência as 
providencias necessárias no sentido de aletrar a titularidade do 
imóvel mencionado, em favor da empresa VICTÓRIA SCLADA 
RAVAGNANI, outrora denominada P. S. AGRÍCOLA - ME, com sede 
DE ACORDO: 
HEL1b ORLANDI 
112706 
FIRIVIA 2 
„Q694AA0016038 
Ejtjffl .... 112706 
5.i4.5; FIRMAI 
0694AA0051855W. 
1'77 
g°4•1°'! 
nesta cidade, na Avenida Reginalda Leão, n° 958, inscrita no CNPJ 
sob n° 29.601.554/0001:26, que desenvolverá a atividade de 
Comercio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos 
para uso agropecuário; partes e peças (manutenção e reparo de 
maquinas e equipamentos agrícolas), uma vez que houve 
composição amigável entre as partes aqui mencionadas e no final 
assinadas, cujas indenizações dos valores das benfeitorias lá 
existentes, foram totalmente quitadas e foi dada quitação total para 
nada mais reclamar presente ou futuramente. 
Termos em que, 
P deferimento. 
Palmital, 10 DE JULHO DE 2018. 
VICT6RIA SCLADA RAVAGNANI 
p/VICTORIA SCALADA RAVAGNANI 
Pa\nái 
P /HELIO ORLANDI 
ANUENTTE: 
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MARIA LUCIA BRIGANO ORLANDI 
TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO 
Rua Ver. Clávis Camargo Bueno, 262- Pairnital-SP 
Bei Luiz Antonio Xavier - Tabelião 
RECONHEÇO, por semelhonra aio) firtr,d(o) 
swgalretro da 1.4".C.-•( C±-,! 
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