materia nº 5/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www, palmital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalQwebtal.com.br
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2003-PiMt="
DO a AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
cotr “Uai € R
ad ESPECIFICA POR DOAÇÃO, A
a
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
nO qa Artigo 1º- Fica o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto —- SAAE, autorizado a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, por doação, o seguinte imóvel, situado na cidade de Palmital,
Estado de São Paulo, Comarca de Palmital-
1)- Matrícula nº 1.732 - proprietário SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital:- "Área de 2.236,38 mº. de terras,
sem benfeitorias, à rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, distante 248,92
metros da rua Pernambuco, lado impar, dentro das seguintes divisas e metragens:
do ponto 4 do azimute 77º30', segue 128,40 metros dividindo com a Prefeitura
Municipal de Palmital, até o ponto 5; daí com deflexão à direita, segue 18,57
metros dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto B;
deste segue novamente à direita 7730', na extensão de 130,71 metros,
dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto A; deste segue
à direita 24º00', na extensão de 21,28 metros até atingir o ponto 4, dando
assim o fechamento do imóvel. ”. — Cadastro nº 00582000 — Lote 04 —- Quadra
EEsProjetos de Lei Complenentar:005-2005 do - Página | de 4
A
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ae site: www.palmital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalOwebtal.com.br
Artigo 2º- A doação a que se refere a presente Lei
será feita para que a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº
905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público
e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo da
CDHU.
Parágrafo Único- A doação será irrevogável e
irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Artigo 3º O Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Palmital — S.A.A.E., se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela
evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente a donatária CDHU
se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo
sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º- O Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Palmital — S.A.A.E., doador, fomecerá a CDHU toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a lavratura
da Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo
Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal; PASEP e/ou
PIS; e, Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Artigo 5º- Da Escritura de Doação deverá constar,
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei, devendo
após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Artigo 6º- Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
+ ErProjetos de ei Compleremtar:005-2003 doc - Página 2 de 4
isentos de tributos municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
NE ESTADO DE SÃO PAULO
- site: www,palmital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalDwebtal.com.br
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei
Complementar nº 91 de 22 de agosto de 2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 19 de maio de 2003.
AUD YO
«asãO E VOTAÇÃO
* Custódia
Presidenta d ER
E OO
aa: GU ido CustO
Remaldo presidente
ENCAMINHA DUOU
orício nº. NM) 493
/
CEC UICÉ Sem
rha de Souza
Oficial Leuistativo
tementar"DNS-2008 doc - Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www.palmital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitaiQwebtal.com.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/03-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 005/03-PM, o qual AUTORIZA A ALIENAÇÃO
DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
ERA MA DIA IC AL E URDANO DO ESTADO DE SAO
PAULO - CDHU.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade doar
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional - CDHU, uma área de 2.236,38 m?,
pertencente ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital — S.A.A.E., para a
construção de mais Unidades Habitacionais, no sistema Habiteto, no Bairro São José
em nossa cidade.
Com a doação desta área se pretende acabar com
uma favela existente no local, bem como oferecer melhores condições de vida para
mais famílias que atualmente pagam aluguel e não possuem seu próprio lar.
Na oportunidade salientamos que a Lei Municipal
nº 1.959, de 18 de junho de 2002, está sendo revogada em virtude da CDH. não
ter aceito a área ocupada pela favela, sendo necessário o desmembramento da referida
área (matrícula nº 10.387), para o devido aceite.
Pelo exposto, contamos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação do referido projeto.
«PREFEITO MUNICIPAL-
Li Projetos de Lei