Prefeitura Municipal de Palmital
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OJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
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-PREFEITO MUNICIPALem 16 de julho de 2018.
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A RECEBER DOAÇÃO DE
IMÓVEL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Ari. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
Pt
autorizada a receber, mediante doação, os imóveis correspondentes às ruas
APARECIDO RODRIGUES e NABOR PINHEIRO DE GÓES, ambas com
infraestrutura prontas e com nomes aprovados pelas Leis 2799/2017 de autoria da
Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço e 2800/2017 de autoria do Vereador
André Fernando Basso, conforme memorial descritivo e mapa em anexo que fica
fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNP.): 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2018—PM=
= JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o
Projeto de Lei Complementar n° 13/2018, que AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL.
A transferência definitiva das ruas mediante doação à
Prefeitura Municipal de Palmital-SP é fundamental para regularizar o
desmembramento de áreas conforme memorial descritivo e mapa em anexo. (DOC.
ANEXO)
Portanto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
Sem mais, apresentamos protestos de eleva estima e apreço.
162-1- ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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Prefeito Municipal A empresa PINEDA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N9
20.397.074/0001-10, vem requerer a esta prefeitura o ACEITE para receber como DOAÇÃO no
distrito urbano deste município as ruas "APARECIDO RODRIGUES" e "NABOR PINHEIRO DE GOES
(NABOR FINICO)", ambas com infraestrutura prontas e com nomes aprovados nas Leis 2799 e
2800 de 24 de maio de 2017. Consta como anexo o mapa e memorial descritivo.
Termos em que, com os inclusos documentos
P. deferimento.
Palmital, 08 de junho de 2018.
MEMORIAL DESCRITIVO
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA PARA ABERTURA DE RUAS
Proprietário: PINTEDA PARTICIPAÇÕES LTDA. ME.
Local: Rua JOAQUIM MOREIRA DA SILVA, lado par
Cidade: PaImital SP
Lote: 41
Quadra: 318
Cadastro Municipal: 00777900
Área Total: 5.996,25 m2
DESCRIÇÃO do imóvel da Matrícula 17.533:
Lote 41: "Um terreno, de forma irregular, com área de 5.996,25 m2, sem benfeitorias,
situado na Rua Joaquim Moreira da Silva, lado par, com as seguintes metragens, divisas e
confrontações: "tem início no marco 04-M, localizado no alinhamento da Rua Joaquim Moreira da
Silva, lado par, segue numa distância de 12,00 metros até encontrar o marco 4-L, confrontando com
o lado par da Rua Joaquim Moreira da Silva; do marco 4-L, deflete à esquerda e segue numa
distância de 34,50 m. até encontrar o marco 4-K, confrontando com PINEDA PARTICIPAÇÕES
LTDA. ME (outrora Patrícia Macri e Carlos Teodoro da Silva Júnior, (lote 42); do marco 4-K,
deflete à direita e segue numa distância de 77,40m. até encontrar o marco 5-A, confrontando com
PINEDA PARTICIPAÇÕES LTDA. ME, outrora Patrícia Macri e Carlos Teodoro da Silva
Júnior, (lote 42) em 16,12metros e com Patrícia Macri e Carlos Teodoro da Silva Júnior (lotes 43,
44, 45, 46 e 47) em 61,28 metros; do marco 5-A, deflete à esquerda e segue na distância de 47,10
metros até encontrar o marco 6, confrontando com Construtora Jorge Nicolau Ltda.; do marco 6,
deflete à esquerda e segue na distância de 159,30 metros até encontrar o marco 6-A, confrontando
com Pompilio Ghirotti e sua mulher Dilca Terezinha Cobianchi Ghirotti; do marco 6-A, deflete à
esquerda e segue na distância de 20,00 metros até encontrar o marco 1-A, confrontando com
Patrícia Macri e Carlos Teodoro da Silva Júnior (lotes 40 e 11); do marco 1-A, deflete à esquerda e
segue na distância de 40,70 metros até encontrar o marco 2, confrontando com Euclides Scorsioni;
daí segue em linha reta até encontrar o marco 4-B, numa distância de 12,80 metros, dividindo com a
Indústria de Cerâmica Palmital Ltda.; daí deflete à direita e segue numa distância de 25,70 metros
até encontrar o marco 04-N, deste deflete à direita e segue numa distância de 36,20 metros até
encontrar o marco inicial 4-M, confrontando do marco 02 ao 4-M, com a Indústria de Cerâmica
Palmital Ltda.;
ÁREA DESMEMBRADA PARA ABERTURA DE RUAS: "Um terreno, de
forma irregular, com área de 2.150,08 m2, sem benfeitorias, situado na Rua Joaquim Moreira da
Silva, lado par, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: "tem início no marco 04-M,
localizado junto a divisa da Industria de Cerâmica Palmital Ltda., no alinhamento da Rua Joaquim
Moreira da Silva, lado par, segue numa distância de 12,00 metros até encontrar o marco 4-L,
confrontando com o lado par da Rua Joaquim Moreira da Silva; do marco 4-L, deflete à esquerda e
segue numa distância de 34,50 m. até encontrar o marco 4-K, confrontando com PINEDA
PARTICIPAÇÕES LTDA. ME (outrora Patrícia Macri e Carlos Teodoro da Silva Júnior, (lote
42); do marco 4-K, deflete à esquerda e segue numa distância de 19,10m. até encontrar o marco 4-J;
daí, segue a direita, numa distância de 83,70 metros até encontrar o marco 441, confrontando em
toda esta extensão, do marco 4-k ao 441, com PINEDA PARTICIPAÇÕES LTDA. ME; do marco
4-H, deflete à esquerda e segue na distância de 12,50 metros até encontrar o marco 4-G,
confrontando com Construtora Jorge Nicolau Ltda.; do marco 4-G, deflete à esquerda e segue na
distância de 88,00 metros até encontrar o marco 4-E; deste segue a direita, numa distância de 16,00
metros até encontrar o marco 4-D, confrontando em toda esta extensão, do marco 4-G ao 4-D, com
PINEDA PARTICIPAÇÕES LTDA. ME; do marco 4-D, deflete à esquerda e segue na distância
de 12,00 metros até encontrar o marco 4-C, confrontando com Pompilio Ghirotti e sua mulher Dilca
Terezinha Cobianchi Ghirotti; do marco 4-C, deflete à esquerda e segue na distância de 20,00
metros até encontrar o marco 4-B, confrontando com PINEDA PARTICIPAÇÕES LTDA. ME;
do marco 4-B, segue numa distância de 25,70 metros até encontrar o marco 04-N, deste deflete à
direita e segue numa distância de 36,20 metros até encontrar o marco inicial 4-A, confrontando do
marco 4-B ao 4-A, com a Indústria de Cerâmica Palmital Ltda.;
ÁREAS REMANESCENTES: Com o desmembramento da área para abertura
de ruas, o imóvel remanescente fica dividido em três Glebas com a seguinte descrição:
PARTE "B": "Um terreno, de forma irregular, com área de 1.069,00 m2, sem
benfeitorias, situado na Rua Aparecido Rodrigues, lado par, com as seguintes metragens, divisas e
confrontações: "tem inicio no marco 4-B, localizado junto a divisa da Industria de Cerâmica
Palmital Ltda., no alinhamento do prolongamento da Rua Joaquim Moreira da Silva, lado par, segue
numa distância de 20,00 metros até encontrar o marco 4-C, confrontando com a Rua Aparecido
Rodrigues, lado par, do marco 4-C, deflete à esquerda e segue numa distância de 53,40m. até
encontrar o marco 6-A, confrontando com Pompilio Ghirotti e sua mulher Dilca Terezinha
Cobianchi Ghirotti; do marco 6-A, deflete à esquerda e segue na distância de 20,00 metros até
encontrar o marco 1-A, confrontando com Patrícia Macri e Carlos Teodoro da Silva Júnior; do
marco 1-A, deflete à esquerda e segue na distância de 40,70 metros até encontrar o marco 2,
confrontando com Euclides Scorsioni; dai segue em linha reta até encontrar o marco inicial 4-B,
numa distância de 12,80 metros, dividindo com a Indústria de Cerâmica Palmital Ltda.;
PARTE "C": "Um terreno, de forma irregular, com área de 1.456,08 m2, sem
benfeitorias, situado na Rua Aparecido Rodrigues, lado impar, esquina com a Rua Nabor Pinheiro
de Goes (Nabor Finico), lado par, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: "tem início
no marco 4-D, localizado junto a divisa de Pompilio Ghirotti e sua mulher Dilca Terezinha
Cobianchi Ghirotti, no alinhamento da Rua Aparecido Rodrigues, lado ímpar, segue numa distância
de 16,00 metros até encontrar o marco 4-E, confrontando com a Rua Aparecido Rodrigues, lado
ímpar; deflete à esquerda e segue numa distância de 88,00 metros até encontrar o marco 4-G,
confrontando com a Rua Nabor Pinheiro de Goes (Nabor Finico), lado par; do marco 4-G, deflete à
esquerda e segue na distância de 16,70 metros até encontrar o marco 6, confrontando com
Construtora Jorge Nicolau Ltda.; do marco 6, deflete à esquerda e segue na distância de 93,90
Pineda Pa
Proprietáho
Ltda. ME
metros até encontrar o marco inicial 4-D, confrontando com Pompilio Ghirotti e sua mulher Dilca
Terezinha Cobianchi Ghirotti;
PARTE "D": "Um terreno, de forma irregular, com área de 1.467,16 m2, sem
benfeitorias, situado na Rua Aparecido Rodrigues, lado ímpar, esquina com a Rua Nabor Pinheiro
de Goes (Nabor Finico), lado ímpar, com as seguintes metragens, divisas e confrontações: "tem
início no marco 04-J, localizado na Rua Aparecido Rodrigues, lado ímpar, esquina com a Rua Nabor
Pinheiro de Goes (Nabor Finico), lado par; daí, segue numa distância de 83,70 metros até encontrar
o marco 4-H, confrontando com a Rua Nabor Pinheiro de Goes (Nabor Finico), lado ímpar; do
marco 4-H, deflete à direita e segue na distância de 17,90 metros até encontrar o marco 5-A,
confrontando com Construtora Jorge Nicolau Ltda.; do marco 5-A, deflete à direita e segue na
distância de 77,40 metros até encontrar o marco 4-K, confrontando com Patrícia Macri e Carlos
Teodoro da Silva Júnior (lotes 43, 44, 45, 46 e 47) em 61,28 metros e com PINEDA
PARTICIPAÇÕES LTDA. ME outrora Patrícia Macri e Carlos Teodoro da Silva Júnior, (lote 42 —
Matrícula 17.534 RI Palmital) em 16,12metros; do marco 4-K, deflete à direita e segue numa
distância de 19,10m. até encontrar o marco inicial 4-J, confrontando com a Rua Aparecido
Rodrigues, lado impar,
Palmital, 18 de maio de 2.018.
Fátima Cristina Rett Tiossi
Eng. Civil - CREA 506.024.519-9
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Município de raltnital "Rua .A.parleir,
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prolongarnento da Rna joaquira 'Moreira
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JOSÉ finfipp. To PONQUT ,. PR EFF/TO
MUNICIPAL Dii PALM7 TAL, ESTADO DEMO PA tir,O,
FAÇO SABER que a Câmara hifunicipal cie Patrqtai,
APROVOU e et( PROMULGO a seguírtr 1,4q,
Art. 1° Fica denominada "APARECIDO RODRIGUES Via
Pública localizada no prolongamento da Rua Joaquim Moreira da Silva, no Birro
São Jorge.
Art. 2' A placa indicativa tCrá o. e Ines dizerea: «RUA
APARECIDO RODRIGUES".
Art. 3' As despesas decorrentes com a execução da presfmte Lefi
corre,r?io por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
A„rt. 4" Eta Lei entra em vigor na data de 51.1t4 ptIMCCÇNO.
PREFEITURA MVNIC/PAL DE PAL417.
em 24 de maio de 2017. - .,_
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Publicado na D DE 11 °Cr/men:A EA,
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PATRIMÔNIO DA sEcRET4R1,4--mr--37g. „,.. „,,t ,,
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Do 11 :p:,k;i57) vnRi: F-Ek,v747VDO B :1S5r01 A ND"Ár ELE! iderSTA
Dá denominaOio à Via róblica
Município de Palmital, localizndo na Plf!1
Projetada (quadra 318) entre o
prolongamento fla Rua Joaquim Moreira
da Silva e a própria quadra 318.
JOSÉ RonERTO RONQUI,
ilfuNrcirmr. DE PAT,117TAT„ ESTADO DE SÃO rA ur,r),
FAÇO SARER que a Cérnara Municipal de Prilmital,
APROVOU e eu PROMULGO a sc(zuinte Le
Art. 1° Fica denominada "NA130R, PINHEIRO DE GOPS (NAI3.0,P,
FINICOr, a Rua localizada na quadra 318, entre o prolongamento da Rua Joaqiiim
Moreira da Silva e a própria quadra 318, em nossa cidade.
Art, 2" A placa indicativa terá os seguintes dizeres: "RUA NABOR
PTNFTEM O DE GOES (NABOR FINICOr.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
corrergo por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se nere5Orin.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
em 24 de maio de 2017.
PREFEITURA MLUilC1PAL DE PALNfrrl I„,
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