-PREFEITO MUNICIPALA COMISSÕES DE:
C.M. Palafita', em 0.
Ifo Mansoleli
Presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO
PROTOCOLADO
PROCESSO PCb_salLC.M. PALMiTAl jei O IS
ri_11021(9018
DE LEI N°2420~- M=
Súmula: Autoriza repasse oriundo de
emenda parlamentar a Vila Vicentina de
Palmital e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir a Vila Vicentina de Palmital, CNPJ n° 53.594.560/0001-88 o montante de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) oriundos de emenda parlamentar individual de deputado
federal n° 37300003, recebida via Fundo a Fundo e destinados ao custeio da Entidade.
Art. 2° - Fica a Entidade beneficiária obrigada a
prestar contas ao concedente, do montante autorizado por esta Lei, até o final do presente
exercício financeiro, nos moldes das Instruções do E. Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3° - As despesas decorrentes da autorização
contida nesta lei correrão por conta de rubrica orçamentária já consignada no orçamento,
suplementada se necessário, por conta da transferência recebida, nos termos do Artigo 43,
I, da Lei 4.320/64 até o limite aqui autorizado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, em
24 de julho de 2018.
JOSE • WribRONQUI
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N° 26/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a apreciação Desta Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza a transferência à Vila Vicentina de
Palmital recurso recebido oriundo de emenda individual de Deputado Federal.
Tal recurso foi recebido através do Fundo Nacional de
Assistência Social para o Fundo Municipal, contudo, destina-se às despesas de custeio
daquela Entidade, dentro do Programa de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção
Social Especial, motivo pelo qual entendemos deve ter o aval desta Casa Legislativa para
tal transferência.
Como já mencionado, tal recurso é fruto de intervenção
política do Deputado Miguel Lombardi
Assim sendo, para a consecução do repasse é que
submetemos o assunto a apreciação desta Colenda Casa.
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos.
JO ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
-7
MIGUEL LOMBARDI
Deputado Federal PR/SP
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Miguel Lombardi - PR/SP
Ofício n° 076/2018
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jose Roberto Ronqui
Prefeitura de Palmital
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro
19970-000 — Palmital/SP
Assunto: Emenda 2018
Brasília, 07 de março de 2018.
Senhor Prefeito,
Com os meus cumprimentos, comunico a Vossa Excelência que destinei
para o Asilo São Vicente de Paulo do seu município, emenda parlamentar n°
37300003, que deverá ser cadastrada pelo gestor municipal no SIGTV (Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias), endereço eletrônico: sigtv.mds.gov.br,
conforme dados descritos abaixo:
.
.
Descrição (objeto -g:
:.
.
Ministério
,:
Destin Oo do Reciit.SO
Estruturação da Rede Serviços de
Proteção Social Especial MDSA R$ 50 mil — CUSTEIO
2. Na oportunidade, coloco meus Assessores do gabinete em Brasília,
Elizangela e Francisco (61-3215-5835 e 3215-3835) à disposição para quaisquer
informações que se fizerem necessárias e solicito que nos informe quando do
cadastramento da proposta.
Atenciosamente,
Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 835 I CEP 70160-900 - Brasília/DF
Tels (61) 3215-5835/5835 - Fax (61) 3215-28351 dep.miguellombardiakamaraleg.br
Banco do Brasil Página 1 de 1
I
GlTVENNO
A33Y181246681303013
18/07/2018 12:55:02
Cliente - Conta atual
Agência 958-X
Conta corrente 17702-4 PALMITALSIGTV BLMAC3
Período do Mês atual extrato
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/06/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 C
06/07/2018 0000 14056 ."2 3 291 414 000 001 50 000.00 C 50.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
11/07/2018 0000 13049 rw r 1.200.070 50000,000 0;00 C
18/07/2018 0000 00000 999 SALDO 0.00 C
Invest.com Resgate Autom. 50.021,57 (2
Saldo 50.021.57 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2018
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2018
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO 50.021,57
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por JB506965 ANDREA CRISTINA DIAS PAIA() MACIEL P
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=5031cd6d73616096ca46c4ad46... 18/07/2018
Página 1 de 1
Ordens do Tesouro
Identificador
do 3291414000001
Pagamento
Emitente
CNPJ: 01.002.940/0001-82
Nome FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Numero
Sequencial
Codigo
Bancário
06/07/2018 Valor 50.000,00
PAGAMENTO DE INCREMENTO TEM PORARIO DA PROTECAO SOCIAL
ESPECIAL PARA FINS DE CUSTEIO, MUNICIPIO DE PALMITAL SPPROGRAMACÃO 353530920180001 - EMENDA 37300003 -
71000022138201845
33001300001
RE1818508017
003291414
1
Data
Pagamento
Objetivo
Código da
Unidade
Gestora
Código da
Relação
Código
Bancário
https://aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=5031cd6d73616096ca46c4ad46... 18/07/2018
mnprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão littps://www.receitafazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjrevaii...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OttW. ver CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
53.594.560/0001-88
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
28/04/ 1973
NOME EMPRESARIAL
VILA VICENTINA DE PALMITAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASILO SAO VICENTE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV REGINALDA LEAO
NUMERO
1007
COMPLEMENTO
CEP
19.970-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
PALMITAL
U F
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(18) 3351-1246
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/06/2001
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Le******* J
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 24/07/2018 às 14:27:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Copyright Receita Federal do Brasil - 24/07/2018
24/07/2018 14:27
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