texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° i 4.1. DE 26 DE JULHO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PRU I OCOLADO
PROCESSO N.° ti cici /2018
CM-PALMITAL;30 / 0?/2018
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando que seja determinado ao setor
competente da municipalidade, a realização urgente da atualização do Plano Diretor de nosso
município uma vez que desde 2006 esta desatualizado tendo então mais de 12 anos e o período que se
fixa para a sua atualização é de 10 anos, passando disso se torna inconstitucional. O Estatuto da
Cidade (Lei Federal no 10.257/01) exige que o Plano Diretor seja uma lei, que deve ser discutida e ser
feita com toda a sociedade em audiências públicas (no mínimo de três) e aprovada pela Câmara
Municipal. Por isso a demora em atualizá-lo traz grandes prejuízos no que compete a organização e
planejamento urbano de nosso município.
Justifica-se tal indicação, pois a cidade desde 2006 teve o seu desenvolvimento e
crescimento onde instalando-se uma nova realidade, sendo portanto necessário a atualização bem
como a participação da sociedade na construção de um Plano Diretor novo e participativo.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 26 de julho de 2018.
CHRISTI ".O PEREIRA
V rea ora
ENCAMINHAR OF
/
1 ç'
CM-PALMITAL 06 / Aí' 18
ENCAMINHADO
em 07 /08-/2018
OFICIO N° c25-3/2018
Roo olf. ansoleli Rosângela A. Pàçr ha
Presidente Assistente Legisla Ivo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
open original →