CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°4, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° UI /2018
CM-PALMITAL 06 in /2018
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENBILIDADE
64 FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLI ‘ /
/1
n
_
(Nlje JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADAN
( ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN.
tb/:m• i 4'
12018
dolfo Mansoleli
Presidente
Considerando que o Prefeito Municipal publicou na Imprensa Oficial do
Município, (Semanário Oficial) do dia 29 de junho de 2018, na página 3, o Decreto n°
4.399/2018 que "Altera Tabela de Tarifa de Água";
Considerando que no Inciso II, do Art. 1°, do Decreto n° 4.399/2018, consta
a cobrança de emolumento no valor de R$ 2,51 (dois reais e cinquenta e um centavos);
Considerando que a cobrança a título de emolumento destina-se a custear a
confecção da fatura das tarifas de água e esgoto;
Considerando que em resposta ao Requerimento n° 181/2018, de autoria
deste Vereador, por meio do Oficio n° 125/2018 - GP-J, o Chefe do Poder Executivo
não logrou êxito em demonstrar a existência de previsão legal na Legislação
Municipal, cobrança desta natureza;
Considerando que não há, também, previsão alguma, na Constituição
Federal, Constituição Estadual, bem como no Código Tributário Nacional, para a
cobrança de emolumento;
Considerando que a cobrança de emolumento por meio do Decreto n°
4.399/2018 é um mero instrumento de arrecadação, não envolvendo, portanto, a
prestação de um serviço público ao consumidor;
Considerando que restou evidente que o Chefe do Poder Executivo exorbitou
do seu Poder Regulamentar, bem como dos limites da delegação legislativa, ao instituir
no Decreto n° 4.399/2018, a cobrança de emolumento, assim como está flagrante a sua
ilegalidade.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Susta os efeitos do Inciso II, do Art. 1°, do
Decreto n° 4.399, de 26 de junho de 2018,
expedido pelo Prefeito Municipal de
Palmital, que "Altera Tabela de Tarifa de
CM-PALMITAL Água".
183351-1214
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Art. 1° Fica sustado, nos termos do Inciso IX, do Art. 20, cc. Art. 144,
ambos da Constituição do Estado de São Paulo, a cobrança de emolumento no valor de
R$ 2,51 (dois reais e cinquenta e um centavos) prevista no Inciso II, do Art. 10, do
Decreto n° 4.399/2018, que "Altera Tabela de Tarifa de Água".
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Veread Prof. Alcides Prado La eta, e4 06 de agosto de 2018.
(51
1
-v=La
NCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
Plenário Vere or Prof. Alcrdes Prado creta, em 06 de agosto de 2018.
NCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°4, DE 6 DE AGOSTO DE 2018
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
O Prefeito Municipal, em data de 26 de junho de 2018, expediu o Decreto
n° 4.399/2018, que "Altera Tabela de Tarifa de Água", o qual no inciso II, do seu Art.
1°, prevê a cobrança de emolumento no valor de R$ 2.51 (dois reais e cinquenta e um
centavos).
Em verdade, com a previsão de cobrança de emolumento no aludido
Decreto, o Chefe do Poder Executivo, busca, sem amparo legal, transferir aos
consumidores as despesas com a confecção da fatura das tarifas de água e esgoto.
Diversas decisões Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
pertinentes ao caso em questão, dão conta que a cobrança de emolumento não
corresponde a nenhum serviço público posto à disposição do contribuinte, e sim, a
serviço da própria Administração Municipal, pois não há contraprestação de serviços
em favor dos contribuintes
Diante do exposto e das considerações acima elencadas, apresento a Vossas
Excelências o Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2018, o qual dispõe sobre a
sustação da cobrança de emolumento no valor de R$ 2,51 (dois reais e cinquenta e um
centavos) prevista no Inciso II, do Art. 1°, do Decreto n° 4.399/2018, que "Altera
Tabela de Tarifa de Água", para deliberação desta Casa de Leis, tendo como amparo
legal os dispositivos previstos no Art. 20, cc. Art. 144, da Constituição do Estado de
São Paulo.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
=DECRETO N°4.399 DE 26 DE JUNHO DE 2018=
ALTERA TABELA DE TARIFA DE ÁGUA
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:-
Art. 1° Ficam alteradas as tarifas de consumo de
água, obedecendo ao seguinte critério conforme tabela abaixo:-
Valor por nr' TOTAL
FAIXA 01- ATÉ 05 m3 1,80898 R$ 9,04489
FAIXA 02- DE 05,1 m3 ATÉ 10 m3 2,12821 R$ 19,68593
FAIXA 03- DE 10,1 m3 ATÉ 20 m3 2,40488
,
R$ 43,73469
FAIXA 04- DE 20,1 m3 ATÉ 30 m3 2,64962 R$ 70,23089
FAIXA 05- DE 30,1 m3 ATÉ 40 m3 2,99013 R$ 100,13222
FAIXA 06- DE 40,1 m3 ATÉ 50 m3 3,46898 R$134,82202 I
FAIXA 07- DE 50,1 m3 ATÉ 60 m3 3,83078 It5 173,12977
FAIXA 08- DE 60,1 m3 ATÉ 70 m3 4,46924 R$ 217,82215
FAIXA 09- DE 70,1 m3 ATÉ 80 m3 5,01193 R$ 267,94147
FAIXA 10- DE 80,1 m3 ATÉ 90 m3 5,79937 R$ 325,93515
FAIXA 11- DE 90,1 m3 ATÉ 100 m3 6,52296 RS 391,16475 I
FAIXA 12- DE 100,1 m3 ATÉ 110 m3 7,44873 R$ 465,65205
FAIXA 13- DE 110,1 m3 ATÉ 120 m3 8,54476 R$ 551,09963
FAIXA 14- DE 120,1 m3 ATÉ 130 m3 9,73655 R$ 648,46517
FAIXA 15- DE 130,1 m3 ATÉ 140 m3 11,17310 R$ 760,19613
FAIXA 16- PELO QUE EXCEDER DE
140,1 m3 MAIS POR
12,82246 R$
A tarifa de utilização de esgoto sanitário será
cobrada a razão de 70% (setenta por cento), do total da tarifa de água.
Além dos critérios apresentados será cobrado
emolumento no valor de R$ 2,51 (dois reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
em 26 de junho de 2018.
JOSÉ ROBERTO RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPublicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de junho de 2018.
FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-