CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 198, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 5-ã- /2018
CM-PALMITAL 0E /Og /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto
Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a
esta Casa de Leis, informações e cópias de documentos acerca da Lei
Complementar n° 138, de 6 de outubro de 2006 (Plano Diretor do Município de
Palmital), em conformidade com o que segue:
1 - Por quais motivos, até a presente data, não foram tomadas as medidas
necessárias visando a revisão da Lei Complementar supracitada, haja vista a mesma
já ter sido objeto de diversos questionamentos, conforme constam da Indicação n°
260/2017 e dos Requerimentos ifs 230/2017 e 29/2018, cujas cópias seguem anexas?
2 - A Prefeitura Municipal pretende realizar processo licitatório para
contratação de Empresa especializada no ramo para proceder a revisão da citada Lei
Complementar, de forma abrangente, conforme noticiado, pessoalmente, a este
Vereador?
3 - Caso positivo informar qual o prazo previsto para tal, visto que a
referida Lei Complementar que trata do Plano Diretor do Município de Palmital, se
encontra defasada há mais de uma década, prazo prognosticado em lei para ser
revista.
JUSTIFICATIVA:
A revisão da Lei Complementar n° 138, de 6 de outubro de 2006 (Plano
Diretor do Município de Palmital) toma-se mais que necessária devido ao tempo que
se encontra desatualizada. Ademais, há de se registrar que a Municipalidade tem e
deve, necessariamente, realizar esta revisão de forma abrangente e não de forma
parcelada, a exemplo da alteração do Art. 59°, desta Lei, que, embora o Proje
pertinente tenha sido aprovado por este Legislativo, a mesma foi alterada de
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ilegal, bem como da alteração prevista no Art. 130, desta mesma lei, cujo Projeto se
encontra tramitando por esta Casa de Leis, o qual, caso reste aprovado, também terá
sido de forma ilegal, uma vez que a referida Lei Complementar há tempos se
encontra defasada.
Plenário Veread Prof. Alcides Prado Jacreta, em de agosto de 2018.
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FRANCISCO DE SOUZA - CANI
Vereador
EM 9,1,711(a DISCUSSÃO E VOT
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SESSÃO
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
O CM-PALMITAL 06 / 0? / 01 Em / /2018
cilicio 110.0 12018
/2018
Rod o Mansoleli
residente
olfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A arrilha
Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
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183351-1214
Plenário Ve dor Prof. A cides Pradel acreta, em 7 de agosto de 2017.
RANCISCO DE SOUZ CA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N°X0, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 5 O /2017
CM-PALMITALÚR- log /2017
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 132 do Regimento
Interno, a presente Indicação, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
José Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, sugerindo-lhe seja
procedida a revisão necessária da Lei Complementar n° 138, de 6 de outubro de 2006
(Plano Diretor do Município de Palmital), conforme se encontra previsto no Art. 118,
da referida Lei Complementar, visto que que a mesma se encontra defasado, há mais
de 5 (cinco) anos.
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITALO i4ii
Ifo Mansoleli
ENCAMINHADO
CM-PALMITAL / /2017
OFICIO N° /2.17
Rosângela A. Par
104
Presidente Assistente Legisla o
a
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
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EM _a DISCIJSÃ
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SESSÃO da
E VOTAÇÃO
/2017
ENCAMINHAR OF1C10
CM-PALMITAL i /09 /2017
ENCAMINHADO
Em JC? ia? /2017
Oficio n°305 /2017
dotfo Mansoleli /Rodolfo Mansoleli Rosângela A. rrilha
Presidente Presidente Assistente Leg lativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°230, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 72 /2017
CM-PALMITAL j / oct /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento Interno,
seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe que informe a este Legislativo, se já foram
tomadas as providências cabíveis acerca da revisão da Lei Complementar n° 138, de 6
de outubro de 2006 (Plano Diretor do Município de Palmital), conforme sugerido a
Vossa Excelência, via Indicação n° 260, de 7 de agosto de 2017, cópia anexa, haja
vista que a mesma se encontra desatualizada.
•
Plenário Vereador', roí: Alei s Prad acreta, em 18 de setembro de 2017.
ff
FRANCISCO DE S e UZA -
Vereador
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Plenário Veread rof. Alcid s Prado Lacr a, em 5 de fevereiro de 2018.
FRANCISCO DE S UZA AN
Vereador
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POR
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SESSÃO g nefuel DE O Si o)-
Rodo o r nsole
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° a9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° OU /2018
CM-PALMITAL 05 /Ool. /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a este Legislativo,
por qual motivo, até o presente momento, não houve a revisão da Lei Complementar
n° 138, de 6 de outubro de 2006 (Plano Diretor do Município de Palmital), visto que,
há tempos, se faz necessária, conforme consta do Art. 118, da referida Lei
Complementar.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação já foi objeto da Indicação n° 260/2017 e do Requerimento n°
230/2017, ambos de autoria deste Vereador, cópias anexas, não havendo, portanto,
nenhuma manifestação, seja favorável, seja desfavorável por parte do Chefe do Poder
Executivo no sentido de proceder a revisão nesta Lei que se encontra desatualizada.
residente
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL OS /0„)_12018
odolfo Mansoleli
Presidente
ENCAMINHADO
Em06 Ijel /2018
Oficio n° 00).0 /2018
Rosângela A. Rjrnlha
Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - PalmitaUSP 18 3351-1214
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