CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 201, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° Sa.e /2018
CM-PALMITAL 06 Ln i /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui,
DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de
Leis, informações e cópias de documentos, acerca das obras da Escola Municipal de
Ensino Infantil "Clóvis Barbosa", em conformidade com o que segue:
1 - Planilhas de Medições de números 01 a 09, referentes aos se:viços
efetuados na obra da EMEI "Clóvis Barbosa", bem como as Notas de Empenhos,
Notas Fiscais e demais documentos que integraram os referidos processos de
liquidações e pagamentos efetuados à Empresa Piero Construtora Ltda - EPP.
2 - Documentos onde constam as vistorias e ocorrências realizadas pelo
fiscal ou responsável pelo FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação,
acerca de todas as medições e demais atos praticados pela municipalidade na EMEI
"Clóvis Barbosa".
3 - Houve a emissão de Nota Fiscal, por parte da Empresa Piero
Construtora Ltda - EPP, tanto quanto o pagamento, por parte da Municipalidade,
acerca da Planilha de Medição n° 12, da obra da EMEI "Clóvis Barbosa", uma
vez que consta do documento INFORMAÇÃO, cópia anexa, que até a data de 2 de
maio de 2018, não não havia sido efetuado o pagamento, motivo pelo qual a referida
Nota Fiscal não havia sido emitida? Caso positivo ou negativo, em ambos os casos,
justificar os porquês.
4 - Houve a retenção do valor de R$ 71.460,53 (setenta e um mil,
quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos) na conta do convênio
pertinente à obra da referida Unidade de Ensino, conforme consta da Justificativ
anexa? Caso positivo enviar documentação comprobatória e, caso negativo, justi
o porquê.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
5 - Quais foram as providências tomadas pela municipalidade acerca das
penalidades impostas à Empresa Piero Construtora Ltda - EPP, conforme constam
das Notificações publicadas no SEMANÁRIO OFICIAL - Imprensa Oficial do
Município de Palmital, n° 668, página 4, cuja cópia segue anexa?
6 - A Empresa Piero Construtora Ltda - EPP possui créditos a receber
da Prefeitura Municipal de Palmital acerca da obra da EMEI "Clóvis Barbosa"?
Caso positivo, informar os valores.
7 - Quais os valores dos recursos que, até o presente momento, foram
repassados para a execução da obra da EMEI "Clóvis Barbosa", discriminando, para
tanto, as datas que foram efetuados estes repasses?
8 - Houve transferências de valores da Conta Corrente n° 15.521-7,
Agência 0958-X, Banco do Brasil de Palmital, desde a abertura desta conta, para
outras contas bancárias. Caso positivo, justificar o porquê, enviando, em anexo, a
documentação comprobatória das tranferências efetuadas.
8 - Qual o saldo atual que se encontra à disposição na Conta Corrente n°
15.521-7, Agência 0958-X, Banco do Brasil de Palmital?
Plenário Verea r Prof. Alc ses Prado acreta, em 6 de agosto de 2018.
NCISCO DE SOUZ CAN
Vereador
ét.• . o • ENCAMINHAR OFÍCIO
EM DISCUSSÃo E5AÇÃO CM-PALMITAL 06/0% /2918
PORát 0. t/
SESSÃO 111 É e 4. g 1,1r; 0%/2018
ENCAMINHADO
EmO 7- k /2018
Oficio n° (260 /2018
Rod fo Mansoleli
residente
dolfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A. arrilha
Assistente Leg slativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro- Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
SEMANARIO OFICIAL - Imprensa Oficial do Município de Palmital-SP - N° 668 - 27/04/2018 - Paq.4- Poder Executivo
HOSPITALAR S.A. Objeto: Redução de
preços dos itens 81, 82 e 83, conforme
restou demonstrado pela Contratada.
Alterando o valor para R$ 4,39 do item 81
e R$ 5,97 dos itens 82 e 83. Data da
assinatura: 25/04/2018. José Roberto
Ronqui
Prefeito Municipal.
NOTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE
PENALIDADES.
Ref. Concorrência n° 001/2014 Edital n°
031/2014 Processo n° 042/2014.
Contratada: PIERO CONSTRUTORA
LTDA-ME. Contrato n° 057/2014. A
Prefeitura Municipal de Palmital/SP, nos
termos do artigo 109, I "1' da Lei n°
8666/93 e demais alterações para querendo, no prazo de 05 dias úteis da
publicação na Imprensa Oficial (IMESP)
ou recebimento via Correio, recorrer da
decisão referente a aplicação das
penalidades do artigo 87, incisos II e III da
Lei 8.666/93 e demais alterações. O valor
da multa de 15% será sobre o valor total
da contratação (R$ 1.630.871,01)
correspondente a R$ 244.630,65, nos
termos da Cláusula Nona do Contrato
(subitem 9.1, alínea "a" e "c"), cumulada
com suspensão temporária de
participação em licitação e impedi-mento
de contratar com a Prefeitura Mun. de
Palmital por 02 (dois) anos (subitem 9.1,
alínea "e" da Cláusula nona do Contrato).
Informações na Praça Marechal Arthur
da Costa e Silva n° 119 Palmital/SP.
Fone (18) 3351-9333/9330. Ptal,
27/04/2018. ROBERTO RIVELINO
MARTINS-Diretor de Negócios Jurídicos.
da Costa e Silva n° 119 Palmital/SP.
Fone (18) 3351-9333/9330. Ptal,
27/04/2018. ROBERTO RIVELINO
MARTINS-Diretor de Negócios Jurídicos.
NOTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE
PENALIDADES.
Ref. Concorrência n°002/2014 Edital n°
043/2014 Processo n° 054/2014.
Contratada: PIERO CONSTRUTORA
LTDA-ME. Contrato n° 064/2014. A
Prefeitura Municipal de Palmital/SP, nos
termos do artigo 109, I "t da Lei n°
8666/93 e demais alterações para
querendo, no prazo de 05 dias úteis da
publicação na Imprensa Oficial (IMESP)
ou recebimento via Correio, recorrer da
decisão referente a aplicação das
penalidades do artigo 87, incisos II e III da
Lei 8.666/93 e demais alterações. O valor
da multa de 15% será sobre o valor total
da contratação (R$ 1.630.871,01)
correspondente a R$ 244.630,65, nos
termos da Cláusula Nona do Contrato
(subitem 9.1, alínea "a" e "c"), cumulada
com suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento
de contratar com a Prefeitura Mun. de -
Palmital por 02 (dois) anos (subitem 9.1,
alínea "e" da Cláusula nona do Contrato).
Informações na Praça Marechal Arthur
da Costa e Silva n° 119 Palmital/SP.
Fone (18) 3351-9333/9330. Ptal,
27/04/2018. ROBERTO RIVELINO
MARTINS-Diretor de Negócios Jurídicos.
- Sessão I - Atos do Poder Legislativo -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE
CONTRATO
Termo Aditivo de Prazo n. 01/2018 -
Contrato n. 03/2017 - Processo n.
09/2017 — Convite n° 01/2017.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL. Contratada: EMPRESA
JORNALISTICA COMARCA DE
PALMITAL LTDA (JORNAL DA
COMARCA) — CNPJ: 00.029.304/0001-
81. Valor Global: R$ 38.232,00 (trinta e
oito mil, duzentos e trinta e dois reais).
Data da assinatura: 26/04/2018. Objeto:
Contratação de empresa jornalística,
para prestação de serviços de
publicação dos atos administrativos,
oficiais, e resumo das sessões da
Câmara Municipal de Palmital, em
atendimento a legislação vigente, em
especial ao princípio da publicidade e
transparência, com espaço estimado em
até 450 (quatrocentos e cinquenta)
centíme-tros por coluna mensais em
preto e branco. Vigência: 04 de maio de
2018 a 03 de maio de 2019. Dotação
Orçamentária: 010310101. 2.101000 —
Manutenção do Processo Legislativo -
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica.
Palmital, 27 de abril de 2018
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE
CONTRATO
Termo Aditivo de Prazo n. 01/2018 -
Contrato n. 02/2017 - Processo n.
08/2017 —Dispensa por Limite n°
08/2017. Contratante: CÂMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL. Contratada:
ALICE MONTECHIEZE SERAFIM
PINHEIRO & CIA LTDA ME (SECURITY
HOUSE SYSTEM) - CNPJ:
03.650.687/0001-07 - Valor Global: R$
1.202,40 (um mil e duzentos e dois reais
e quarenta centavos). Data da
assinatura: 27/04/2018. Objeto:
Contratação de empresa especializada
para oferecer serviços de supervisão,
manutenção e monitoramento 24 horas,
através de um sistema de segurança
eletrônico instalado na Câmara
Municipal. Vigência: 12 (doze) meses,
início em 1° de maio de 2018 e término
em 30 de abril de 2019. Dotação
Orçamentária: 010310101.2.101000 —
Manutenção do Processo Legislativo -
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica -
3.3.90.39.77.00.00 — Vigilância
Ostensiva Monitorada. Palmital, 27 de
abril de 2018. Rodolfo Mansoleli —
Presidente da Câmara.
08/2018 - Processo n° 52/2018 —
INSCRIÇÃO EM CURSO DE
CAPACITAÇÃO SOBRE
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS PARA TRÊS
SERVIDORES.
Estando em conformidade com a
Legislação Pertinente, RATIFICO, no
presente caso, a situação de
Inexigibilidade de Licitação n° 08/2018,
com fundamento no artigo 25, inciso II,
combinado com o artigo 13, inciso VI, da
Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações posteriores, com base nos
documentos e Parecer Jurídico
anexados aos autos, para inscrição de 3
(três) Servidores (Leonardo Henrique
Viecili Alves — Diretor Geral, Márcio
Júnior de Oliveira — Procurador Jurídico
e VVillian Ferraz Fiorentino- Contador) no
"CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA DAS CÂMARAS" que
será realizada pela ESCOLA
BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO
PUBLICA LTDA ME - CNPJ n°
09.028.602/0001-21. Valor Global: R$
3.060,00 (três mil e sessenta reais).
Publique-se.
Rodolfo Mansoleli — Presidente da
Câmara.
RATIFICAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
Ref.: Inexigibilidade de Licitação n°
Palmital-SP, em 27 de abril de 2018.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente