materia nº 43/2018

02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.90.48.00 
10.301.0113 2.133 Manutenção da Atenção Básica da saúde 
Outros Auxílios Financeiros R$ 35.000,00 
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eitura Municipal de Palmital 
v xko - Estado de São Paulo - 
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144 
‘4 — Dispoe sobre: Altera metas e valores ao PPA 2018/2021 e 
para o exercício de 2018, abre crédito adicional 
suplementar e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA — Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, Lei Municipal e 
os anexos V e VI da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Artigo 2° - Fica autorizada a Contadoria Municipal, abrir no orçamento do exercício de 
2018, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal 4.320/64, e devidamente autorizada 
pela lei n° 2.822/2017 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 
(Trinta e Cinco Mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
Artigo 3° A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior se dará através de 
excesso de arrecadação. 
Artigo 4.° -O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 
da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por tratar-se de alterações de dotações 
orçamentárias constantes de programas já existentes no orçamento em vigor. 
Artigo 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de 
agosto de 2018. 
JOSERØBRIÍLRONQUI 
Prefeito Municipal de Palmital 
Praça Mal. Arthur da Costa eSiiva. 119 -- Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNKI: 44.543.981/0001-99 Fone: (18) 3351-9333 www.pahn ital.sp. gov. br 
PROJETO DE LEI N.°-2-7-12018-PM— 
Artigo 1.0 - 
Prefeitura Municipal de Palm 
- Estado de São Paulo - 
a 
PROJETO DE LEI N.° 27/2018-PM 
JUSTIFICATICA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos Nobres Edis deste 
Douto Legislativo, o incluso Projeto de Lei n° 27/2018-PM, que altera metas e valores ao PPA 
2018/2021 e LDO para o exercício de 2018, abre crédito adicional suplementar e dá outras 
providencias. 
A presente propositura tem por finalidade alterar os valores das metas 
consignadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício em curso, 
suplementando várias dotações orçamentárias que se mostram ao final do exercício com saldos 
insuficientes. 
Tais rubricas orçamentárias se mostram deficitária por vários motivos 
ensej adores, dentre eles podemos destacar: 
%( Valores subestimados no ato da elaboração do orçamento; 
Os créditos orçamentários para a cobertura das suplementações 
pleiteadas estão previstas no Artigo 43 da LF 4320/64 e estão sendo alocadas de dotações de 
obras previstas no orçamento que não serão realizadas no exercício em curso. 
Nesse sentido, a autorização da realização da despesa é de competência 
da Casa Legislativa, motivo pelo qual estamos submetendo o incluso projeto de lei a apreciação 
deste Parlamento. 
Insta ainda deixar consignado que sem a competente autorização o Poder 
Executivo fica impedido de processar as despesas respectivas. 
Informamos finalmente que nossa Assessoria Financeira e Contábil está a 
disposição Desta Casa para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários para melhor 
elucidação do referido Projeto. 
Certo de poder contar com a costumeira atenção e colaboração de Vossas 
Excelências, na aprovação de mais este Projeto de Lei, aproveitam do ensejo para reiterar meus 
protestos de consideração e apreço. 
JOS RT-ãONQUI 
PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPAL DE PALMI TAL 
Praça Mal. Arth'nr da Costa e Silva. 119 -- Centro Palmital-SP — CEP: 199704)0(1 
CNN: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 — www.pa m ital.sp.gov.hr